Leis

Leis de 2019

Leis Complementares

83-2019 – Modifica dispositivo da lei Complementar nº 65-2014 que institui a Lei de Parcelamento do Solo.

84-2019 – Altera as alíquotas de contribuição previdenciaria – RPPS.

85-2019 – Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 51-2009.

86-2019 – Modifica dispositivo de Lei Complemetnar Municipal nº 65-2014 que disciplina o uso do parcelamento do solo.

87-2019 – Altera a Lei Complementar nº 69-2015.

88-2019 – Altera a Lei Complementar 72-2015 que cria a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN

89-2019 – Autoriza o poder executivo a contratar

Leis Ordinárias

1.712-2019 – Altera 1.248-2010 (Concurso Público Prefeitura)

1.712-2019 – Cria novas e amplia vagas no Quadro Geral de Cargos Permanentes da administração pública municipal.

1.713-2019 – 154-2019 – Reajuste mínimo servidores Município

1.713-2019 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, inativo~1

1.714-2019 – 155-2019 – Piso dos Professores 2019

1.714-2019 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores do Município de São Gonçalo do Amarante.

1.715-2019 – 156-2019 – Piso Agentes de Endemias e Comunitários

1.715-2019 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Com~1

1.716-2019 – 153-2019 – Reajuste mínimo servidores Câmara

1.716-2019 – Dispõe sobre o rajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São G~1

1.717-2019 – 157-2019 – Redução 22% Pref, vice e secretários

1.717-2019 – Dispõe sobre a modificação do artigo 2º da lei municipal nº 1.589-2016 e dá outras providências.

1.718-2019 – Altera o art. 1º da Lei Municipal 1.248-2010, alterada pela lei 1.712-2019…

1.719-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.672, de 09 de abril de 2018 e dá outras providências.

1.720-2019 – Autoriza o Poder Executivo a criar mais 01 (hum) Conselho Tutelar.

1.721-2019 – Denomina Belchior Alves de Andrade (Sr. Du) a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Barro Duro.

1.722-2019 – Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue em São Gonçalo do Amarante-RN

1.723-2019 – Institui a Semana Municipal da Família em São Gonçalo do Amarante-RN.

1.724-2019 – Institui a Semana de Incetivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na semana de mês de m~1

1.725-2019 – Institui o Dia Municipal do Médico.

1.726-2019 – Institui o Dia Municipal da Mulher.

1.727-2019 – Dispõe sobre a modificação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.589-2016 e dá outras providências.

1.728-2019 – Dispõe sobre a denominação quadra de esportes localizada na comunidade de Maçaranduba.

1.729-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.711, de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Municíp~1

1.730-2019 – Denomina o Centro Educacional Municipal de Apoio e Atendimento Especializado (CEMAAE) de São Gonçalo do Amar~1

1.731-2019 – Denomina o Complexo Esportivo do Parquer Amarante em São Gonçalo do Amarante-RN.

1.732-2019 – Denomina a nomenclatura da Pista de Atletismo do Parque Amarante e dá outras providências.

1.733-2019 – Denomina a quadra de esportes de Uruaçu, São Gonçalo do Amarante-RN.

1.734-2019 – Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS da Comunidade de Igreja Nova

1.735-2019 – Concede equidade salarial a cargos de nível médio criados pela Lei Municipal nº 1.269 de 11 de julho de 2011.

1.736-2019 – Institui Gratificação para membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo.

1.737-2019 – Institui n Semana da Doação de Livros

1.738-2019 – denomina a quadra de esporte no Conjubto Regomoleiro III – SGA.

1.739-2019 – Institui o auxilio alimentação aos Guardas Municipais do Município.

1.740-2019 – Dispõe sobre alteração ao Código da Conta de Receita Orçamentária.

1.741-2019 – Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas so bre Drogas – SISMUD – SGA.

1.742-2019 – Denomina logradouro público na comunidade Ladeira Grande – SGA.

1.743-2019 – Institui a Campanha Fevereiro Roxo, mês dedicado a conscientização do diagnóstico e tratamento do Lúpus.

1.744-2019 – Denomina unidade básica de saúde do bairro Novo Amarante – SGA.

1.745-2019 – Inclui no calendário oficial do município A Semana Municipal de Conscientização Sobre a Esquizofrenia

1.746-2019 – Denomina a Praça localizada no Bairro Santo Antônio do Potengi – SGA.

1.747-2019 – Institui o dia municipal dos Protetores dos Animais.

1.748-2019 – Altera a Lei 1.685-2018 que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

1.749-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.653-2017 que dispõe sobre o Plano para o quadriênio 2018-2021.

1.750-2019 – Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Leis de 2018

Leis Complementares

80-2018 – Modifica LC 66-2014 (Lei da Publicidade)

81-2018 – Cria Secretaria de Licitações, Contratos, Compras e Convênios

82-2018 – Altera arts. da LC 69-2018 (extingue e cria cargos Sec Licitações)

Leis Ordinárias

1.661-2018 – Reajuste piso salarial efetivos e comissionados Prefeitura

1.662-2018 – Reajuste piso salarial professores

1.663-2018 – Modifica art 2 Lei 1.589-2016

1.664-2018 – Piso salarial efetivos ecoissionados Câmara

1.665-2018 – Dia do Músico (2 de outubro)

1.666-2018 – Política de Valorização do Artesão.

1.667-2018 – Reserva vagas estaionamento idosos e deficientes

1.668-2018 – Setembro Amarelo prevenção ao suicídio

1.669-2018 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)

1.670-2018 – Denomina Quadra de Esportes Jardim Petropólis (Bairro Jardins)

1.671-2018 – Gratificação por Produtividades aos servidores da SEMURB

1.672-2018 – Servidores Efetivos do SAAE

1.673-2018 – Março Lilás (combate ao câncer de útero)

1.674-2018 – Abre Crédito Especial R$ 135.000,00

1.675-2018 – Programa Recuperação de Dívidas (SAAE)

1.676-2018 – Denomina UBS Cidade das Flores (Bairro Jardins)

1.677-2018 – Denomina Escola Conjunto Padre João Maria (Bairro Santa Terezinha)

1.678-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 550.000,00

1.679-2018 – Crédito Especial FUNDEB 40% 60%

1.680-2018 – Contratação de Crédito BB R$ 5.000,000,00

1.681-2018 – Denomina UBS Conjunto Padre João Maria (Bairro Santa Terezinha)

1.682-2018 – Denomina UBS Irmã Anselma Centro

1.683-2018 – Denomina Academia Terceira Idade Comunidade Igreja Nova

1.684-2018 – Dia do Profissional da Saúde

1.685-2018 – LDO 2019

1.686-2018 – Abre Crédito Especial R$ 1.500.000,00

1.687-2018 – Altera Lei 1.056-2004 (alteração pagamento de vale transporte)

1.688-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Iracema Nísia de Oliveira (Centro)

1.689-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Maria Odete da Silva (Comunidade Poço de Pedra)

1.690-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Léia Felipe de Souza (Bairro Jardim Lola)

1.691-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Maria Lalá da Costa (Bairro Santo Antônio do Potengi)

1.692-2018 – Autoriza Doação de Terreno para IPREV

1.693-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 700.000,00

1.694-2018 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

1.695-2018 – Conselho Municipal de Segurança (COMSEA)

1.696-2018 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar

1.697-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 1.800.000,00

1.698-2018 – Denomina Praça Chico Vicente Poço de Pedra

1.699-2018 – Junho Violeta-Prata (combate violência idoso)

1.700-2018 – Dia Municipal da Poesia (19 de março)

1.701-2018 – Denomina Travessa Móises Bernardo (Bairro Novo Amarante)

1.702-2018 – Denomina CAPS Edcarlos Gomes (Bairro Novo Santo Antônio)

1.703-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 420.000,00

1.704-2018 – Denomina Rua João Marcolino (Bairro Amarante)

1.705-2018 – Denomina Rua Antônio Rodrigues de Souza (Bairro Santo Antônio do Potengi)

1.706-2018 – Semana de Incentivo à Leitura

1.707-2018 – Denomina Rua Francisco Ferreira (Bairro Santo Antônio do Potengi)

1.708-2018 – Dezembro vermelho (Prevenção HIV-DSTs)

1.709-2018 – Dia do Pastor Evangélico

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 1)

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 2)

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 3)

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 4)

Leis de 2017

Emenda à Lei Orgânica Municipal 14 – 2017 – Décimo terceiro aniversário do servidor

Emenda à Lei Orgânica Municipal 15 – 2017 – Décimo terceiro aniversário do servidor

Escritura pública

Lei 1.623 – 2017 – Estabelece salário mínimo para a administração direta e indireta

Lei 1.624 – 2017 – Estabelece salário mínimo para a Câmara Municipal

Lei 1.625 – 2017 – Reduz salários Prefeito e Secretários

Lei 1.626 – 2017 – Aumento anual dos professores

Lei 1.627 – 2017 – Autoriza a Câmara Municipal se filiar à FECAM

Lei 1.628 – 2017 – Altera os Anexos I e III da Lei 1.479.2015

Lei 1.629 – 2017 – Altera a Lei 1.381.2013 (2)

Lei 1.630 – 2017 – Nomes de ruas Loteamento Pau Ferro

Lei 1.631 – 2017 – Nome Quadra de Esportes Serrada (2)

Lei 1.634- 2017 – Dispõe sobre Reforma Administrativa da Câmara Municipal

Lei 1.636 – 2017 – Reforma Administrativa Câmara Municipal

Lei 1.637 – 2017 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 69.2015_Diretores e Vice de Escola

Lei 1.638 – 2017 – Dispõe sobre denominação das ruas projetadas do Loteamento Uruaçu de Cima e bairro Uruaçu

Memorial descritivo

Leis de 2016

Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipais

Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Câmara Municipal

Lei 1.558-2016 – Institui o dia de combate à gravidez na adolescência

Lei 1.559-2016 – Institui o dia do diretor escolar

Lei 1.560-2016 – Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceição

Lei 1.561-2016 – Denomina a rua em frente à Creche Dona Lalá

Lei 1.562-2016 – Denomina a rua Principal em Ladeira Grande

Lei 1.563-2016 – Cria o Programa Xadrez na Escola

Lei 1.564-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da educação

Lei 1.565-2016 – Lei obriga álcool em gel bancos

Lei 1.566-2016 – Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Lei 1.567-2016 – Dia do artesão

Lei 1.568-2016 – Denomina a rua em frente ao reservatório do SAAE na comunidade de Serrinha

Lei 1.569-2016 – Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacaré Mirim

Lei 1.570-2016 – Institui o dia municipal do agente comunitário de saúde

Lei 1.571-2016 – denomina a creche do bairro Jardim Lola

Lei 1.572-2016 – denomina a unidade de saúde da comunidade de Santa Terezinha

Lei 1.573-2016 – denomina a unidade de saúde II da comunidade de Jardim Lola

Lei 1.574-2016 – Altera a Lei nº 1.564-2016

Lei 1.575-2016 – Cria o Bairro Guajiru

Lei 1.576-2016 – Dá nova denominação ao Museu Municipal

Lei 1.577-2016 – Denomina Conjunto Residencial IFRN

Lei 1.578-2016 – Denomina Quadra Poliesportiva de Olho D’Água do Carrilho

Lei 1.579-2016 – Projeto Escola Melhor

Lei 1.580-16 – Campanha de incentivo à redução e contra desperdício de Água

Lei 1.581-2016 -Transferência de ativos para o SAAE

Lei 1.582-2016 – Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo I

Lei 1.583-2016 – Modifica nome de rua do Loteamento Planalto

Lei 1.584-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRN

Lei 1.585-2016 – Desafeta e concede direito real de superfície – Loteamento Parque dos Sonhos

Lei 1.586-2016 – Criação do Bairro Santa Terezinha

Lei 1.587-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Sol Nascente

Lei 1.588-2016 – Denomina a quadra de esportes do CMEF Dom Joaquim de Almeida

Lei 1.589-2016 – fixa subsídio de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários

Lei 1.590-2016 – fixa subsídio de Vereadores

Lei 1.591-2016 – Plano Municipal pela 1ª Infância

Lei 1.592-2016 – Denomina Ruas Projetadas da comunidade de Oiteiros

Lei 1.593-2016 – revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de SGA

Lei 1.594-2016 – Nome de praça Cidade das Flores Jardins

Lei 1.595-2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei 1.596-2016 – Autoriza compensação crédito tributário

Lei 1.597-2016 – Cria o bairro de Maçaranduba

Lei 1.598-2016 – Autoriza instituir a disciplina de empreendedorismo nas escolas

Lei 1.599-2016 – Nome de praça no Bairro Guanduba

Lei 1.600-2016 – Nome de praça em Guanduba

Lei 1.601-2016 – Negociação de Débitos Tributários

Lei 1.602-2016 – Alteração à Lei nº 1.372-2013.

Lei 1.603-2016 – Lei Plano desenvolvimento urbanístico – Masterplan

Lei 1.604-2016 – vagas de estacionamento exclusivas de transporte escolar

Lei 1.605-2016 – Lei regulamenta ZPA II e III

Lei 1.606-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Mirante do Sol I, II e III e Loteamento Santa Helena em Santo Antônio do Potengi

Lei 1.607-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Bosque da Leucenas

Lei 1.608-2016 – Regula o serviço de táxi no Município

Lei 1.609-2016 – Nome de ruas do Loteamento Flores do Campo II

Lei 1.610-2016 – Transferência de ativos SAAE

Lei 1.611-2016 – Limpeza de terreno baldios

Lei 1.612-2016 – Altera a alíquota do Iprev –

Lei 1.613-2016 – Altera a Lei Municipal nº 1414-2014 da Câmara Municipal

Lei 1.614-2016 – Nome de ruas do loteamento Vila São Jorge no bairro Guajirú

Lei 1.615-2017 – dispõe sobre a promoção de assessibilidade de pessoas com deficiência

Lei 1.616-2016 – Nome de ruas projetadas no loteamento Golandim

Lei 1.617-2016 – Nome de ruas projetadas do loteamento Agua das Fontes

Lei 1.618-2016 – dispõe sobre a delimitação do centro de SGA

Lei 1.619-2016 – altera a Lei nº 1397-2016

Lei 1.620-2016 – denomina a praça pública em Cidade das Flores II, bairro Jardins

Lei 1.621-2016 – denomina rua projetada no Loteamento Parque Industrial de Olho D´Água

Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria

Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria

Leis de 2015

Lei 1.462-15 – II REFIS SAAE

Lei 1.463-15 – modifica Lei 1135-07 – estrutura Câmara Municipal

Lei 1.464-15 – Nome UBS Serrinha

Lei 1.465-15 – Reajuste Salário Mínimo 2015

Lei 1.466-15 – Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara)

Lei 1.467-15 – Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO)

Lei 1.468-15 – Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos

Lei 1.469-15 – Criação Dia da Consciência Negra

Lei 1.470-15 – Destinação preferencial unidades habitacionais

Lei 1.471-15 – Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos

Lei 1.472-15 – Reajuste salarial professores

Lei 1.473-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte

Lei 1.474-15 – Vinculação salário agente saúde piso nacional

Lei 1.475-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Milênio

Lei 1.476-15 – Denominação praça Rego Moleiro I

Lei 1.477-15 – Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS

Lei 1.478-15 – Cria incentivo financeiro PMAQ

Lei 1.479-15 – Restruturação administrativa SAAE

Lei 1.480-15 – Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente

Lei 1.481-15 – Nome quadra Olho Dágua do Chapéu

Lei 1.482-15 – Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio

Lei 1.483-15 – Proibe corte energia elétrica em dias não úteis

Lei 1.484-15 – Nome UBS Uruaçu

Lei 1.485-15 – Nomes ruas Loteamento Buriti

Lei 1.486-15 – Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis

Lei 1.487-15 – Nome UBS Guanduba

Lei 1.488-15 – Proibição capacete comércios etc

Lei 1.489-15 – Criação Dia Municipal Lider Comunitário

Lei 1.490-15 – Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico

Lei 1.491-15 – Reajuste efetivos

LEI 1.492-15 – Plano Municipal de Educação

Lei 1.493-15 – Quadro gratificação Câmara Municipal

Lei 1.494-15 – Nomes ruas Jacaré-Mirim

Lei 1.495-15 – Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia

Lei 1.496-15 – Pontos de informação turística

Lei 1.497-15 – Institui o Dia do PROERD

Lei 1.498-15 – Cartazes uso anabolizantes

Lei 1.499-15 – Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz

Lei 1.500-15 – Reajuste servidores Câmara Municipal

Lei 1.501-15 – Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas

Lei 1.502-15 – Nome rua principal Tapará

Lei 1.503-15 – Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola

Lei 1.504-15 – Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar

Lei 1.505-15 – Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente

Lei 1.506-15 – Direito ao aleitamento materno

Lei 1.507-15 – Institui o Dia do Esporte Amador

Lei 1.508-15 – Multa para trote SAMU

Lei 1.509-15 – Prioridade creche filhos mulheres vítima violência

Lei 1.510-15 – Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares

Lei 1.511-15 – Cadastro doadores leite

Lei 1.512-15 – Nome travessa Novo Amarante

Lei 1.513-15 – Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura

Lei 1.514-15 – Divulgação página da mulher site prefeitura

Lei 1.515-15 – Divulgação vídeos antidrogas eventos

Lei 1.516-15 – Transferência filhos mulheres vítima violência

Lei 1.517-15 – Semana Municipal da Inovação

Lei 1.518-15 – Campanha repúdio crimes contra a mulher

Lei 1.519-15 – Altera Lei 1.479-15

Lei 1.520-15 – Ronda Escolar Guarda Municipal

Lei 1.521-15 – Semana Juntos Contra o Bullying

Lei 1.522-15 – Dia Autismo

Lei 1.523-15 – Mês do Idoso

Lei 1.524-15 – Exposição de produtos especiais nos supermercados

Lei 1.525-15 – Setembro vermelho

Lei 1.526-15 – Dia taxista

Lei 1.527-15 – Novembro azul

Lei 1.528-15 – Semana de valorização da vida

Lei 1.529-15 – Dia bombeiro civil

Lei 1.530-15 – Grafia correta de Maçaranduba

Lei 1.531-15 – Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE

Lei 1.532-15 – Higienização carrinhos supermercados

Lei 1.533-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.493-15

Lei 1.534-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial

Lei 1.535-15 – Dia do leonismo

Lei 1.536-15 – Semana do Assistente Social

Lei 1.537-15 – Projeto semeando o verde

Lei 1.538-15 – Dia do Cerimonialista

Lei 1.539-15 – Projeto Semeando Artes

Lei 1.540-15 – Dia da Capoeira

Lei 1.541-15 – Dia das Entidades Sociais

Lei 1.542-15 – Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara

Lei 1.543-15 – Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá

Lei 1.544-15 – Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro

Lei 1.545-15 – Nomes ruas do Centro Histórico de Santo Antônio e Loteamento Lisboa

Lei 1.546-15 – LDO 2016 publicação

Lei 1.546-15 – LDO 2016

Lei 1.547-15 – republicado – foi alterado o texto Altera lei 1.394-2013.Nome rua Loteamento Esplanada

Lei 1.547-15 -.Nome rua Loteamento Esplanada republicado

Lei 1.548-15 – Estabelece Gratificação Prêmio Produtividade SAAE

Lei 1.549-15 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária

Lei 1.550-15 – Ruas do Loteamento São Pedro

Lei 1.551-15 – Ruas da Comunidade de Coqueiros

Lei 1.552-15 – Quadra do Guajiru

Lei 1.553-15 – Quadra de Poço de Pedra

Lei 1.554-15 – Praça no Conjunto Alameda

Lei 1.555-15 – LOA 2016

Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa

Lei Complementar 70-15 – Alteração da CSIP

Lei Complementar 71-15 – Altera o CTM

Lei Complementar 72-15 – Cria a Guarda Municipal

Leis de 2014

LEI 1.400-14 – Nomes ruas Poço de Pedra

LEI 1.430-14 – Nome UBS Jardim Lola

LEI 1.401-14 – Criação Fundo de Urbanização

LEI 1.402-14 – Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida

LEI 1.403-14 – Nomes ruas Loteamento Santo Antônio

LEI 1.404-14 – Nomes ruas Loteamento Horizonte

LEI 1.405-14 – Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras

LEI 1.407-14 – Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida

LEI 1.408-14 – Reajuste salário mínimo 2014

LEI 1.410-14 – Institui a Semana da Música

LEI 1.411-14 – Sistema Municipal de Cultura

LEI 1.412-14 – Institui o Código de Limpeza

LEI 1.413-14 – Altera dispositivos Lei 1.135-07 – altera órgãos Câmara

LEI 1.414-14 – Cria Gerência de Controle Interno Câmara

LEI 1.415-14 – Nome ruas Loteamento Planalto

Lei 1.416-14 – Reajuste Professores 2014

Lei 1.418-14 – Nome UBS Serrada

LEI 1.419-14 – Nome via acesso aeroporto

LEI 1.420-14 – Prorrogação mandatos Conselho Tutelar

LEI 1.421-14 – Nome Quadra Serrinha

LEI 1.422-14 – Nome ruas Loteamento Parque Industrial

LEI 1.423-14 – Nome ruas Loteamento Vila Paraíso

LEI 1.424-14 – Reajuste salários acima do mínimo

LEI 1.425-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI 1.426-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI 1.427-14 – Modifica disposições Controladoria Câmara

LEI 1.428-14 – Altera disposições cargos efetivos Câmara

LEI 1.429-14 – Nome ruas Distrito Industrial Natal Datanorte

LEI 1.431-14 – Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF

LEI 1.432-14 – Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs

LEI 1.433-14 – Nome UBS Rego Moleiro III

LEI 1.434-14 – Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo Antônio

LEI 1.435-14 – Execução Hino Município nas escolas

LEI 1.436-14 – Nome UBS Maçaranduba

LEI 1.437-14 – Registro e licenciamento ciclomotores

LEI 1.438-14 – Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

LEI 1.439-14 – Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes

LEI 1.440-14 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – FUMDET

Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV

LEI 1.442-14 – Oficionalização nomes ruas Golandim

LEI 1.443-14 – Nome travessa Maçaranduba

LEI 1.444-14 – Nome via acesso Aeroporto pela RN-160

LEI 1.445-14 – Nome rua principal Pajuçara

LEI 1.446-14 – Autorização cessão uso terreno Bombeiros

LEI 1.447-14 – Ponto facultativo aniversário servidor

LEI 1.448-14 – Institui Semana do Bebê

LEI 1.449-14 – Altera lei parcelamento tributos

LEI 1.450-14 – Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares

LEI 1.451-14 – Criação Bairro Olho D’água

LEI 1.452-14 – Criação Bairro Santo Antônio

LEI 1.453-14 – Isenção taxas por trabalho eleições

LEI 1.454-14 – LDO 2015

LEI 1.455-14 – denominação creche Plaza Garden

LEI 1.455-14 – Nome creche Plaza Garden

LEI 1.456-14 – denominação ginásio Golandim

LEI 1.456-14 – Nome ginásio Golandim

LEI 1.457-14 – Prioridade pessoas obesidade mórbida

LEI 1.458-14 – Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas

LEI 1.459-14 – regulamentação ruas e praças Centro

Lei 1.460-14 – Altera a Lei nº 1.269-2011

LEI 1.461-14 – LOA 2015

LEI Nº 1.441-14 – IPREV

Leis de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 – Altera Lei Procuradoria

LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código Tributário

LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja Nova

LEI Nº 1.364-13 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.365 -13 – SENAC

LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007

LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professores

LEI Nº 1.368-13 – Doação SENAC

LEI Nº 1.369-13 – Aquicultura Familiar

LEI Nº 1.370-13 – Associação Ebenézer

LEI Nº 1.371-13 – Associação Motociclista Clube do Cross

LEI Nº 1.372-13 – Instalação de empresas de Telemarketing, call center…

LEI Nº 1.373-13 – Reajuste Comissionados

LEI Nº 1.374-13 – Reajuste efetivos

LEI Nº 1.375-13 – Altera Lei 1.197-09

LEI Nº 1.376-13 – Produtividade do SAAE

LEI Nº 1.377-13 – jetons

LEI Nº 1.378-13 – Universidade Aberta

LEI Nº 1.379-13 – Cargos SAAE

LEI Nº 1.380-13 – LDO 2014

LEI Nº 1.381-13 – Organiza o RPPS

LEI Nº 1.382-13 – Segurança usuários e consumidores dos bancos

LEI Nº 1.383-13 – Horário de espera bancos

LEI Nº 1.384-13 – Padre João Maria

LEI Nº 1.385-13 – Quadra de Esporte Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.386-13 – Ruas Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.387-13 – Rua Loteamento Samburá

LEI Nº 1.388-13 – Ruas Loteamento Nebraska

LEI Nº 1.389-13 – Ruas Conjunto de Todos

LEI Nº 1.390-13 – Desafetação de área pública

LEI Nº 1.391-13 – Denominação das salas do Teatro

LEI Nº 1.392-13 – Estabelecimentos comerciais, locação de computadores

LEI Nº 1.393-13 – Desafetação Jardim Petrópolis – CHESF

LEI Nº 1.394-13 – Ruas projetadas Santo Antônio do Potengi

LEI Nº 1.395-13 – Ruas projetadas Nova Alvorada

LEI Nº 1.396-13 – Loteamento Recanto dos Pássaros

LEI Nº 1.397-13 – Nomes e emplacamentos de vias públicas

LEI Nº 1.398-13 – PPA

LEI Nº 1.399-13 – LOA

Leis de 2012

LEI COMPLEMENTAR 60-12 – Altera a LC 53-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09

LEI Nº 1.308-12 – Loteamento Florida Park

LEI Nº 1.309-12 – Loteamento Bosque Residencial

LEI Nº 1.310-12 – Loteamento Parque Amarante

LEI Nº 1.311-12 – Loteamento Solar dos Ipês

LEI Nº 1.312-12 – Rua Jaime Bezerra de Souza

LEI Nº 1.313-12 – Centro Padre Ambrósio Ferro

LEI Nº 1.314-12 – Bairro Regomoleiro

LEI Nº 1.315-12 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso

LEI Nº 1.316-12 – Bairro Amarante

LEI Nº 1.317-12 – Altera Lei 1.198-09 – Saúde

LEI Nº 1.318-12 – Altera Lei 1.165-09 – ISS e ITIV

LEI Nº 1.319-12 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.320-12 – Plano de Saúde SAAE

LEI Nº 1.321-12 – PAC Adutora

LEI Nº 1.322-12 – PAC João Maria

LEI Nº 1.323-12 – Reajuste salarial

LEI Nº 1.324-12 – Reajuste salarial professores

LEI Nº 1.325-12 – Abre Crédito Pórtico

LEI Nº 1.326-12 – Ruas Barro Duro – publicar

LEI Nº 1.327-12 – Mercado Público Municipal – publicar

LEI Nº 1.328-12 – Via Metropolitana Av. Ruy Pereira

LEI Nº 1.344-12 – Altera PPA

LEI Nº 1.357-12 – Altera Lei TRE

Leis de 2011

LEI Nº 1.307-11 – LOA

LEI Nº 1.302-11 – Altera Lei 1.158-09 do INSS

LEI Nº 1.301-11 – Jardim Petrópolis

LEI Nº 1.300-11 – Cidade das Flores II

LEI Nº 1.299-11 – PPP

LEI Nº 1.297-11 – Quadra de Esporte de Barreiros

LEI Nº 1.295-11 – Bairro Jardins

LEI Nº 1.294-11 – Altera a Lei 1.275 – AEIS

LEI Nº 1.293-11 – Barro Duro

LEI Nº 1.292-11 – Residencial Aruanã

LEI Nº 1.291-11 – Hino Municipal

LEI Nº 1.290-11 – resíduos descartaveis

LEI Nº 1.289-11 – Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar

LEI Nº 1.287-11 – Crédito especial para Câmara Municipal

LEI Nº 1.286-11 – Altera lei 1.135-07

LEI Nº 1.285-11 – Barracão industrial

LEI Nº 1.284-11 – transportes coletivos

LEI Nº 1.283-11 – Altera a Lei nº 1.136-07

LEI Nº 1.282-11 – Altera a lei nº 1.269-11

LEI Nº 1.281-11 – Bairro Golandim

LEI Nº 1.280-11 – Comunidade Passagem da Vila

LEI Nº 1.279-11 – Loteamento Jardim Campo Belo

LEI Nº 1.278-11 – Remissão Táxi ISS

LEI Nº 1.277-11 – Altera Lei nº 1.130-07

LEI Nº 1.276-11 – Altera lei nº 1.267-11

LEI Nº 1.275-11 – AEIS

LEI Nº 1.274-11 – Leilão de bens inservíveis

LEI Nº 1.273-11 – LDO

LEI Nº 1.272-11 – RPV altera lei 1.216

LEI Nº 1.271-11 – Praça Loteamento Santa Terezinha

LEI Nº 1.270-11 – Prefeitura Itinerante

LEI Nº 1.269-11 – Cargos Câmara

LEI Nº 1.268-11 – REMAD – COMAD

LEI Nº 1.267-11 – Verba indenizatória

LEI Nº 1.266-11 – Biblioteca Pública Municipal Romanceira Dona Militana

LEI Nº 1.265-11 – Programa casa legal

LEI Nº 1.264-11 – Clube de Mães

LEI Nº 1.263-11 – Dia da Cultura

LEI Nº 1.262-11 – Tombamento

LEI Nº 1.261-11 – Nepotismo

LEI Nº 1.260-11 – Loteamento Jardim

LEI Nº 1.259-11 – Loteamento Jardim Francesa

LEI Nº 1.258-11 – Loteamento Parque Igaraçu

LEI Nº 1.257-11 – Bairro de Jardim Lola

LEI Nº 1.256-11 – Regulamentação da toponímia do Jardim Lola

LEI Nº 1.255-11 – Loteamento Boa vista II e III

LEI Nº 1.254-11 – Crédito Especial PAC Habitação

LEI Nº 1.253-11 – Crédito especial PAC

LEI Nº 1.252-11 – piso salarial

LEI Nº 1.251-11 – Isenção ISS

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N 07-11

Leis de 2010

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 06

Lei Complementar Nº 056-10 – Altera o art. 70 da LC nº 72-99

Lei Complementar Nº 057-10 – Altera o código tributário

Lei Complementar Nº 058-10 – Conselho Municipal de Saúde

Lei Nº 1.200-10 – Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata

Lei Nº 1.201-10 – Plano de Carreira da Educação

Lei Nº 1.202-10 – Intitui a Bolsa Arte Musical

Lei Nº 1.203-10 – Piso salarial

Lei Nº 1.204-10 – Abre Crédito para IPREV

Lei Nº 1.205-10 – Ruas no Loteamento Nebraska

Lei Nº 1.206-10 – Altera lei 1.129 FUNDEB

Lei Nº 1.207-10 – Estrutura Administrativa do SAAE

Lei Nº 1.208-10 – Piso salarial dos profesores

Lei Nº 1.209-10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Lei Nº 1.210-10 – Junta Médica

Lei Nº 1.211-10 – Altera a redação da Lei nº 1.166

Lei Nº 1.212-10 – JETON

Lei Nº 1.213-10 – Horário de funcionamento de bares

Lei Nº 1.214-10 – Doação de terreno ao Nordestão

Lei Nº 1.215-10 – Reajuste salarial

Lei Nº 1.216-10 – RPV

Lei Nº 1.217-10 – Altera nome de rua

Lei Nº 1.218-10 – Abrace a vida

Lei Nº 1.219-10 – Protocolo de intenções SAMU

Lei Nº 1.220-10 – AEIS Guanduba

Lei Nº 1.221-10 – Altera Lei 1.186 BNDES

Lei Nº 1.222-10 – LDO

Lei Nº 1.223-10 – Identidade dos Vereadores

Lei Nº 1.224-10 – Abre crédito polpa de fruta

Lei Nº 1.224-10 – LOA

Lei Nº 1.225-10 – altera lei nº 1.126-07

Lei Nº 1.226-10 – Loteamento Cidade das Flores

Lei Nº 1.227-10 – Loteamento Green Park

Lei Nº 1.228-10 – Loteamento Santos Dumont

Lei Nº 1.229-10 – Loteamento Brasil

Lei Nº 1.230-10 – Dia do evangélico

Lei Nº 1.231-10 – Doação de terreno a EMATER

Lei Nº 1.232-10 – Incentivo fiscal ISS Aeroporto

Lei Nº 1.233-10 – PMEF

LEI Nº 1.234-10 – Altera Lei nº 1.113-06 SAAE

Lei Nº 1.235-10 – Instalação de banheiros público

Lei Nº 1.236-10 – Loteamento Cidade das Rosas

Lei Nº 1.237-10 – Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias

Lei Nº 1.238-10 – Loteamento Plaza Garden

Lei Nº 1.239-10 – Praça Eliane Barros

Lei Nº 1.240-10 – Refis

Lei Nº 1.241-10 – Altera Lei nº 1.135-07

Lei Nº 1.242-10 – Abre crédito suplementar

Lei Nº 1.243-10 – ALtera lei 1.187-09 COMDEMA

Lei Nº 1.244-10 – LOA 2011

Lei Nº 1.245-10 – Comunidade Massaranduba

Lei Nº 1.246-10 – Comunidade MAssaranduba

Lei Nº 1.247-10 – Isenção de taxa para concurso público

Lei Nº 1.248-10 – Concurso publico

Lei Nº 1.249-10 – Autorizativa simplificada SAAE-CAERN

Lei Nº 1.250-10 – Refis do SAAE

Lei Orgânica Alterada em 2009

Leis de 2009

LEI COMPLEMENTAR 53-09 – Institui RPPS

Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Nº 1.157-09 – Salário Mínimo

Lei Nº 1.158-09 – INSS

Lei Nº 1.159-09 – Doação do terreno

Lei Nº 1.160-09 – FMHIS

Lei Nº 1.161-09 – Escola fundamental Arco-Íris

Lei Nº 1.162-09 – Cestas Básicas

Lei Nº 1.163-09 – Nome de Rua Rego Moleiro

Lei Nº 1.164-09 – Suplementação Alimentar

Lei Nº 1.165-09 – ITIV e ISS

Lei Nº 1.166-09 – ME e EPP

Lei Nº 1.167-09 – Zona de Desenvolvimento

Lei Nº 1.168-09 – Altera Lei Promulgada 002-2009

Lei Nº 1.169-09 – Incentivo à Educação

Lei Nº 1.170-09 – LDO

Lei Nº 1.171-09 – SAAE

Lei Nº 1.172-09 – REFIS

Lei Nº 1.173-09 – Plebiscitos e referendos

Lei Nº 1.174-09 – Notificação compulsória de violencia contr

Lei Nº 1.175-09 – Comercialização de Bebidas Alcoolicas

Lei Nº 1.176-09 – Conselho da Juventude

Lei Nº 1.177-09 – Suprimento de fundos individualizados

Lei Nº 1.178-09 – Nome de Rua Loteamento Samburá

Lei Nº 1.179-09 – Associação amigos de são Gonçalo

Lei Nº 1.180-09 – Altera a Lei 1.126-07

Lei Nº 1.181-09 – Fundação Dona Militana

Lei Nº 1.182-09 – Grupo Teatral Coração de Jesus

Lei Nº 1.183-09 – Rua Nazireu Samuel

Lei Nº 1.184-09 – Altera a Lei Nº 1.160 do FMHIS

Lei Nº 1.185-09 – PPA

Lei Nº 1.186-09 – BNDES

Lei Nº 1.187-09 – COMDEMA

Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento Samburá

Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do Fisco

Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalina

Lei Nº 1.191-09 – Altera a lei 1.177

Lei Nº 1.192-09 – Concessão de direito real

Lei Nº 1.193-09 – Execução da Lei Federal Complementar 101.00

Lei Nº 1.194-09 – Morar Melhor

Lei Nº 1.195-09 – Minha casa, minha vida

Lei Nº 1.196-09 – Adote uma escola

Lei Nº 1.197-09 – Conselho Tutelar Criança e Adolescente

Lei Nº 1.198-09 – Prêmio de Produtividade Saúde

Lei Nº 1.199-09 – LOA

Lei Orgânica – EMENDADA FEV-2003

Leis de 2008

LC MUNICIPAL 47-08, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 – LEI ORGÂNICA PGM

Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008.

Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.

Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008

Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008.

Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.

Lei nº 1.154-2008-GPSGA, de 10 de junho de 2008.

Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008

Lei Promulgada 02-2008 – Fixa subsídio Prefeito Vice e Secretários

Leis de 2007

Lei 1.128-07 – Autoriza repasse verbas FNDE escolas

Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200

Lei Complementar nº 046-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 200

Lei n° 1.121-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007

Lei n° 1.122-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007

Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.

Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.

Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.

Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007

Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007

Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007

Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007

Lei nº 1.128-2007-GPSGA, de 31 de julho de 2007

Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007

Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007

Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007

Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007

Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007.

Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007.

Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Leis de 2006

Lei nº 1.088-2006-GPSGA, de 04 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.092-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.093-2006 – Comenda Felipe Camarão.

Lei nº 1.094-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.095-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.

Lei nº 1.096-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.

Lei nº 1.097-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.

Lei nº 1.098-2006-GPSGA, de 05 de maio de 2006.

Lei nº 1.100-2006-GPSGA, de 09 de maio de 2006

Lei nº 1.101-2006-GPSGA, de 31 de maio de 2006

Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006

Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006.

Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006

Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.

Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.

Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006

Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006

Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.112-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1.113-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006

Leis de 2005

Lei 1.063-05 – Autoriza criação FUMDASGA

Lei Complementar nº 41, de 18 de julho de 2005

Lei nº 1.066, de 11 de julho de 2005

Lei nº 1.067, de 26 de julho de 2005.

Lei nº 1.068, de 26 de julho de 2005.

Lei nº 1.070, de 15 de setembro de 2005.

Lei nº 1.074, de 09 de novembro de 2005.

Lei Nº 1.076, de 17 de novembro de 2005.

Lei Nº 1.077 – GP, de 21 de novembro de 2005. Doação imóvel IBOL

Lei Nº 1.078 – 2005 – GP, 29 de novembro de 2005.

Lei nº 1.080, de 09 de dezembro de 2005

Lei Nº 1.081, de 09 de dezembro de 2005.

Lei nº 1.084, de 28 de dezembro de 2005

Lei nº 1.085, de 28 de dezembro de 2005.

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