Leis de 2023
Leis de 2022
Leis de 2021
Leis de 2020
Leis de 2019
Leis de 2018
Leis Complementares
80-2018 – Modifica LC 66-2014 (Lei da Publicidade)
81-2018 – Cria Secretaria de Licitações, Contratos, Compras e Convênios
82-2018 – Altera arts. da LC 69-2018 (extingue e cria cargos Sec Licitações)
Leis Ordinárias
1.661-2018 – Reajuste piso salarial efetivos e comissionados Prefeitura
1.662-2018 – Reajuste piso salarial professores
1.663-2018 – Modifica art 2 Lei 1.589-2016
1.664-2018 – Piso salarial efetivos ecoissionados Câmara
1.665-2018 – Dia do Músico (2 de outubro)
1.666-2018 – Política de Valorização do Artesão.
1.667-2018 – Reserva vagas estaionamento idosos e deficientes
1.668-2018 – Setembro Amarelo prevenção ao suicídio
1.669-2018 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
1.670-2018 – Denomina Quadra de Esportes Jardim Petropólis (Bairro Jardins)
1.671-2018 – Gratificação por Produtividades aos servidores da SEMURB
1.672-2018 – Servidores Efetivos do SAAE
1.673-2018 – Março Lilás (combate ao câncer de útero)
1.674-2018 – Abre Crédito Especial R$ 135.000,00
1.675-2018 – Programa Recuperação de Dívidas (SAAE)
1.676-2018 – Denomina UBS Cidade das Flores (Bairro Jardins)
1.677-2018 – Denomina Escola Conjunto Padre João Maria (Bairro Santa Terezinha)
1.678-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 550.000,00
1.679-2018 – Crédito Especial FUNDEB 40% 60%
1.680-2018 – Contratação de Crédito BB R$ 5.000,000,00
1.681-2018 – Denomina UBS Conjunto Padre João Maria (Bairro Santa Terezinha)
1.682-2018 – Denomina UBS Irmã Anselma Centro
1.683-2018 – Denomina Academia Terceira Idade Comunidade Igreja Nova
1.684-2018 – Dia do Profissional da Saúde
1.686-2018 – Abre Crédito Especial R$ 1.500.000,00
1.687-2018 – Altera Lei 1.056-2004 (alteração pagamento de vale transporte)
1.688-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Iracema Nísia de Oliveira (Centro)
1.689-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Maria Odete da Silva (Comunidade Poço de Pedra)
1.690-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Léia Felipe de Souza (Bairro Jardim Lola)
1.692-2018 – Autoriza Doação de Terreno para IPREV
1.693-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 700.000,00
1.694-2018 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.695-2018 – Conselho Municipal de Segurança (COMSEA)
1.696-2018 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar
1.697-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 1.800.000,00
1.698-2018 – Denomina Praça Chico Vicente Poço de Pedra
1.699-2018 – Junho Violeta-Prata (combate violência idoso)
1.700-2018 – Dia Municipal da Poesia (19 de março)
1.701-2018 – Denomina Travessa Móises Bernardo (Bairro Novo Amarante)
1.702-2018 – Denomina CAPS Edcarlos Gomes (Bairro Novo Santo Antônio)
1.703-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 420.000,00
1.704-2018 – Denomina Rua João Marcolino (Bairro Amarante)
1.705-2018 – Denomina Rua Antônio Rodrigues de Souza (Bairro Santo Antônio do Potengi)
1.706-2018 – Semana de Incentivo à Leitura
1.707-2018 – Denomina Rua Francisco Ferreira (Bairro Santo Antônio do Potengi)
1.708-2018 – Dezembro vermelho (Prevenção HIV-DSTs)
1.709-2018 – Dia do Pastor Evangélico
1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 1)
1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 2)
Leis de 2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal 14 – 2017 – Décimo terceiro aniversário do servidor
Emenda à Lei Orgânica Municipal 15 – 2017 – Décimo terceiro aniversário do servidor
Lei 1.623 – 2017 – Estabelece salário mínimo para a administração direta e indireta
Lei 1.624 – 2017 – Estabelece salário mínimo para a Câmara Municipal
Lei 1.625 – 2017 – Reduz salários Prefeito e Secretários
Lei 1.626 – 2017 – Aumento anual dos professores
Lei 1.627 – 2017 – Autoriza a Câmara Municipal se filiar à FECAM
Lei 1.628 – 2017 – Altera os Anexos I e III da Lei 1.479.2015
Lei 1.629 – 2017 – Altera a Lei 1.381.2013 (2)
Lei 1.630 – 2017 – Nomes de ruas Loteamento Pau Ferro
Lei 1.631 – 2017 – Nome Quadra de Esportes Serrada (2)
Lei 1.634- 2017 – Dispõe sobre Reforma Administrativa da Câmara Municipal
Lei 1.636 – 2017 – Reforma Administrativa Câmara Municipal
Lei 1.637 – 2017 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 69.2015_Diretores e Vice de Escola
Leis de 2016
Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipais
Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Câmara Municipal
Lei 1.558-2016 – Institui o dia de combate à gravidez na adolescência
Lei 1.559-2016 – Institui o dia do diretor escolar
Lei 1.560-2016 – Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceição
Lei 1.561-2016 – Denomina a rua em frente à Creche Dona Lalá
Lei 1.562-2016 – Denomina a rua Principal em Ladeira Grande
Lei 1.563-2016 – Cria o Programa Xadrez na Escola
Lei 1.564-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da educação
Lei 1.565-2016 – Lei obriga álcool em gel bancos
Lei 1.566-2016 – Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes
Lei 1.567-2016 – Dia do artesão
Lei 1.568-2016 – Denomina a rua em frente ao reservatório do SAAE na comunidade de Serrinha
Lei 1.569-2016 – Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacaré Mirim
Lei 1.570-2016 – Institui o dia municipal do agente comunitário de saúde
Lei 1.571-2016 – denomina a creche do bairro Jardim Lola
Lei 1.572-2016 – denomina a unidade de saúde da comunidade de Santa Terezinha
Lei 1.573-2016 – denomina a unidade de saúde II da comunidade de Jardim Lola
Lei 1.574-2016 – Altera a Lei nº 1.564-2016
Lei 1.575-2016 – Cria o Bairro Guajiru
Lei 1.576-2016 – Dá nova denominação ao Museu Municipal
Lei 1.577-2016 – Denomina Conjunto Residencial IFRN
Lei 1.578-2016 – Denomina Quadra Poliesportiva de Olho D’Água do Carrilho
Lei 1.579-2016 – Projeto Escola Melhor
Lei 1.580-16 – Campanha de incentivo à redução e contra desperdício de Água
Lei 1.581-2016 -Transferência de ativos para o SAAE
Lei 1.582-2016 – Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo I
Lei 1.583-2016 – Modifica nome de rua do Loteamento Planalto
Lei 1.584-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRN
Lei 1.585-2016 – Desafeta e concede direito real de superfície – Loteamento Parque dos Sonhos
Lei 1.586-2016 – Criação do Bairro Santa Terezinha
Lei 1.587-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Sol Nascente
Lei 1.588-2016 – Denomina a quadra de esportes do CMEF Dom Joaquim de Almeida
Lei 1.589-2016 – fixa subsídio de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
Lei 1.590-2016 – fixa subsídio de Vereadores
Lei 1.591-2016 – Plano Municipal pela 1ª Infância
Lei 1.592-2016 – Denomina Ruas Projetadas da comunidade de Oiteiros
Lei 1.593-2016 – revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de SGA
Lei 1.594-2016 – Nome de praça Cidade das Flores Jardins
Lei 1.595-2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei 1.596-2016 – Autoriza compensação crédito tributário
Lei 1.597-2016 – Cria o bairro de Maçaranduba
Lei 1.598-2016 – Autoriza instituir a disciplina de empreendedorismo nas escolas
Lei 1.599-2016 – Nome de praça no Bairro Guanduba
Lei 1.600-2016 – Nome de praça em Guanduba
Lei 1.601-2016 – Negociação de Débitos Tributários
Lei 1.602-2016 – Alteração à Lei nº 1.372-2013.
Lei 1.603-2016 – Lei Plano desenvolvimento urbanístico – Masterplan
Lei 1.604-2016 – vagas de estacionamento exclusivas de transporte escolar
Lei 1.605-2016 – Lei regulamenta ZPA II e III
Lei 1.607-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Bosque da Leucenas
Lei 1.608-2016 – Regula o serviço de táxi no Município
Lei 1.609-2016 – Nome de ruas do Loteamento Flores do Campo II
Lei 1.610-2016 – Transferência de ativos SAAE
Lei 1.611-2016 – Limpeza de terreno baldios
Lei 1.612-2016 – Altera a alíquota do Iprev –
Lei 1.613-2016 – Altera a Lei Municipal nº 1414-2014 da Câmara Municipal
Lei 1.614-2016 – Nome de ruas do loteamento Vila São Jorge no bairro Guajirú
Lei 1.615-2017 – dispõe sobre a promoção de assessibilidade de pessoas com deficiência
Lei 1.616-2016 – Nome de ruas projetadas no loteamento Golandim
Lei 1.617-2016 – Nome de ruas projetadas do loteamento Agua das Fontes
Lei 1.618-2016 – dispõe sobre a delimitação do centro de SGA
Lei 1.619-2016 – altera a Lei nº 1397-2016
Lei 1.620-2016 – denomina a praça pública em Cidade das Flores II, bairro Jardins
Lei 1.621-2016 – denomina rua projetada no Loteamento Parque Industrial de Olho D´Água
Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria
Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria
Leis de 2015
Lei 1.463-15 – modifica Lei 1135-07 – estrutura Câmara Municipal
Lei 1.464-15 – Nome UBS Serrinha
Lei 1.465-15 – Reajuste Salário Mínimo 2015
Lei 1.466-15 – Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara)
Lei 1.467-15 – Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO)
Lei 1.468-15 – Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos
Lei 1.469-15 – Criação Dia da Consciência Negra
Lei 1.470-15 – Destinação preferencial unidades habitacionais
Lei 1.471-15 – Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos
Lei 1.472-15 – Reajuste salarial professores
Lei 1.473-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte
Lei 1.474-15 – Vinculação salário agente saúde piso nacional
Lei 1.475-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Milênio
Lei 1.476-15 – Denominação praça Rego Moleiro I
Lei 1.477-15 – Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS
Lei 1.478-15 – Cria incentivo financeiro PMAQ
Lei 1.479-15 – Restruturação administrativa SAAE
Lei 1.480-15 – Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente
Lei 1.481-15 – Nome quadra Olho Dágua do Chapéu
Lei 1.482-15 – Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio
Lei 1.483-15 – Proibe corte energia elétrica em dias não úteis
Lei 1.484-15 – Nome UBS Uruaçu
Lei 1.485-15 – Nomes ruas Loteamento Buriti
Lei 1.486-15 – Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis
Lei 1.487-15 – Nome UBS Guanduba
Lei 1.488-15 – Proibição capacete comércios etc
Lei 1.489-15 – Criação Dia Municipal Lider Comunitário
Lei 1.490-15 – Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico
Lei 1.491-15 – Reajuste efetivos
LEI 1.492-15 – Plano Municipal de Educação
Lei 1.493-15 – Quadro gratificação Câmara Municipal
Lei 1.494-15 – Nomes ruas Jacaré-Mirim
Lei 1.495-15 – Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia
Lei 1.496-15 – Pontos de informação turística
Lei 1.497-15 – Institui o Dia do PROERD
Lei 1.498-15 – Cartazes uso anabolizantes
Lei 1.499-15 – Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz
Lei 1.500-15 – Reajuste servidores Câmara Municipal
Lei 1.501-15 – Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas
Lei 1.502-15 – Nome rua principal Tapará
Lei 1.503-15 – Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola
Lei 1.504-15 – Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar
Lei 1.505-15 – Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente
Lei 1.506-15 – Direito ao aleitamento materno
Lei 1.507-15 – Institui o Dia do Esporte Amador
Lei 1.508-15 – Multa para trote SAMU
Lei 1.509-15 – Prioridade creche filhos mulheres vítima violência
Lei 1.510-15 – Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares
Lei 1.511-15 – Cadastro doadores leite
Lei 1.512-15 – Nome travessa Novo Amarante
Lei 1.513-15 – Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura
Lei 1.514-15 – Divulgação página da mulher site prefeitura
Lei 1.515-15 – Divulgação vídeos antidrogas eventos
Lei 1.516-15 – Transferência filhos mulheres vítima violência
Lei 1.517-15 – Semana Municipal da Inovação
Lei 1.518-15 – Campanha repúdio crimes contra a mulher
Lei 1.519-15 – Altera Lei 1.479-15
Lei 1.520-15 – Ronda Escolar Guarda Municipal
Lei 1.521-15 – Semana Juntos Contra o Bullying
Lei 1.524-15 – Exposição de produtos especiais nos supermercados
Lei 1.525-15 – Setembro vermelho
Lei 1.528-15 – Semana de valorização da vida
Lei 1.529-15 – Dia bombeiro civil
Lei 1.530-15 – Grafia correta de Maçaranduba
Lei 1.531-15 – Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE
Lei 1.532-15 – Higienização carrinhos supermercados
Lei 1.533-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.493-15
Lei 1.534-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial
Lei 1.535-15 – Dia do leonismo
Lei 1.536-15 – Semana do Assistente Social
Lei 1.537-15 – Projeto semeando o verde
Lei 1.538-15 – Dia do Cerimonialista
Lei 1.539-15 – Projeto Semeando Artes
Lei 1.540-15 – Dia da Capoeira
Lei 1.541-15 – Dia das Entidades Sociais
Lei 1.542-15 – Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara
Lei 1.543-15 – Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá
Lei 1.544-15 – Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
Lei 1.545-15 – Nomes ruas do Centro Histórico de Santo Antônio e Loteamento Lisboa
Lei 1.546-15 – LDO 2016 publicação
Lei 1.547-15 -.Nome rua Loteamento Esplanada republicado
Lei 1.548-15 – Estabelece Gratificação Prêmio Produtividade SAAE
Lei 1.549-15 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária
Lei 1.550-15 – Ruas do Loteamento São Pedro
Lei 1.551-15 – Ruas da Comunidade de Coqueiros
Lei 1.552-15 – Quadra do Guajiru
Lei 1.553-15 – Quadra de Poço de Pedra
Lei 1.554-15 – Praça no Conjunto Alameda
Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa
Lei Complementar 70-15 – Alteração da CSIP
Leis de 2014
LEI 1.430-14 – Nome UBS Jardim Lola
LEI 1.401-14 – Criação Fundo de Urbanização
LEI 1.402-14 – Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida
LEI 1.403-14 – Nomes ruas Loteamento Santo Antônio
LEI 1.404-14 – Nomes ruas Loteamento Horizonte
LEI 1.405-14 – Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras
LEI 1.407-14 – Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida
LEI 1.408-14 – Reajuste salário mínimo 2014
LEI 1.410-14 – Institui a Semana da Música
LEI 1.411-14 – Sistema Municipal de Cultura
LEI 1.412-14 – Institui o Código de Limpeza
LEI 1.413-14 – Altera dispositivos Lei 1.135-07 – altera órgãos Câmara
LEI 1.414-14 – Cria Gerência de Controle Interno Câmara
LEI 1.415-14 – Nome ruas Loteamento Planalto
Lei 1.416-14 – Reajuste Professores 2014
Lei 1.418-14 – Nome UBS Serrada
LEI 1.419-14 – Nome via acesso aeroporto
LEI 1.420-14 – Prorrogação mandatos Conselho Tutelar
LEI 1.421-14 – Nome Quadra Serrinha
LEI 1.422-14 – Nome ruas Loteamento Parque Industrial
LEI 1.423-14 – Nome ruas Loteamento Vila Paraíso
LEI 1.424-14 – Reajuste salários acima do mínimo
LEI 1.425-14 – Modifica estrutura Câmara
LEI 1.426-14 – Modifica estrutura Câmara
LEI 1.427-14 – Modifica disposições Controladoria Câmara
LEI 1.428-14 – Altera disposições cargos efetivos Câmara
LEI 1.429-14 – Nome ruas Distrito Industrial Natal Datanorte
LEI 1.431-14 – Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF
LEI 1.432-14 – Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs
LEI 1.433-14 – Nome UBS Rego Moleiro III
LEI 1.434-14 – Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo Antônio
LEI 1.435-14 – Execução Hino Município nas escolas
LEI 1.436-14 – Nome UBS Maçaranduba
LEI 1.437-14 – Registro e licenciamento ciclomotores
LEI 1.438-14 – Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
LEI 1.439-14 – Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes
LEI 1.440-14 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – FUMDET
Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV
LEI 1.442-14 – Oficionalização nomes ruas Golandim
LEI 1.443-14 – Nome travessa Maçaranduba
LEI 1.444-14 – Nome via acesso Aeroporto pela RN-160
LEI 1.445-14 – Nome rua principal Pajuçara
LEI 1.446-14 – Autorização cessão uso terreno Bombeiros
LEI 1.447-14 – Ponto facultativo aniversário servidor
LEI 1.448-14 – Institui Semana do Bebê
LEI 1.449-14 – Altera lei parcelamento tributos
LEI 1.450-14 – Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares
LEI 1.451-14 – Criação Bairro Olho D’água
LEI 1.452-14 – Criação Bairro Santo Antônio
LEI 1.453-14 – Isenção taxas por trabalho eleições
LEI 1.455-14 – denominação creche Plaza Garden
LEI 1.455-14 – Nome creche Plaza Garden
LEI 1.456-14 – denominação ginásio Golandim
LEI 1.456-14 – Nome ginásio Golandim
LEI 1.457-14 – Prioridade pessoas obesidade mórbida
LEI 1.458-14 – Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas
LEI 1.459-14 – regulamentação ruas e praças Centro
Leis de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09
LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09
LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código Tributário
LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja Nova
LEI Nº 1.364-13 – Salário Mínimo
LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007
LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professores
LEI Nº 1.368-13 – Doação SENAC
LEI Nº 1.369-13 – Aquicultura Familiar
LEI Nº 1.370-13 – Associação Ebenézer
LEI Nº 1.371-13 – Associação Motociclista Clube do Cross
LEI Nº 1.372-13 – Instalação de empresas de Telemarketing, call center…
LEI Nº 1.373-13 – Reajuste Comissionados
LEI Nº 1.374-13 – Reajuste efetivos
LEI Nº 1.375-13 – Altera Lei 1.197-09
LEI Nº 1.376-13 – Produtividade do SAAE
LEI Nº 1.378-13 – Universidade Aberta
LEI Nº 1.381-13 – Organiza o RPPS
LEI Nº 1.382-13 – Segurança usuários e consumidores dos bancos
LEI Nº 1.383-13 – Horário de espera bancos
LEI Nº 1.384-13 – Padre João Maria
LEI Nº 1.385-13 – Quadra de Esporte Olho D’água do Carrilho
LEI Nº 1.386-13 – Ruas Olho D’água do Carrilho
LEI Nº 1.387-13 – Rua Loteamento Samburá
LEI Nº 1.388-13 – Ruas Loteamento Nebraska
LEI Nº 1.389-13 – Ruas Conjunto de Todos
LEI Nº 1.390-13 – Desafetação de área pública
LEI Nº 1.391-13 – Denominação das salas do Teatro
LEI Nº 1.392-13 – Estabelecimentos comerciais, locação de computadores
LEI Nº 1.393-13 – Desafetação Jardim Petrópolis – CHESF
LEI Nº 1.394-13 – Ruas projetadas Santo Antônio do Potengi
LEI Nº 1.395-13 – Ruas projetadas Nova Alvorada
LEI Nº 1.396-13 – Loteamento Recanto dos Pássaros
Leis de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09
LEI Nº 1.308-12 – Loteamento Florida Park
LEI Nº 1.309-12 – Loteamento Bosque Residencial
LEI Nº 1.310-12 – Loteamento Parque Amarante
LEI Nº 1.311-12 – Loteamento Solar dos Ipês
LEI Nº 1.312-12 – Rua Jaime Bezerra de Souza
LEI Nº 1.313-12 – Centro Padre Ambrósio Ferro
LEI Nº 1.314-12 – Bairro Regomoleiro
LEI Nº 1.315-12 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso
LEI Nº 1.316-12 – Bairro Amarante
LEI Nº 1.317-12 – Altera Lei 1.198-09 – Saúde
LEI Nº 1.318-12 – Altera Lei 1.165-09 – ISS e ITIV
LEI Nº 1.319-12 – Salário Mínimo
LEI Nº 1.320-12 – Plano de Saúde SAAE
LEI Nº 1.322-12 – PAC João Maria
LEI Nº 1.323-12 – Reajuste salarial
LEI Nº 1.324-12 – Reajuste salarial professores
LEI Nº 1.325-12 – Abre Crédito Pórtico
LEI Nº 1.326-12 – Ruas Barro Duro – publicar
LEI Nº 1.327-12 – Mercado Público Municipal – publicar
Leis de 2011
LEI Nº 1.302-11 – Altera Lei 1.158-09 do INSS
LEI Nº 1.301-11 – Jardim Petrópolis
LEI Nº 1.300-11 – Cidade das Flores II
LEI Nº 1.297-11 – Quadra de Esporte de Barreiros
LEI Nº 1.295-11 – Bairro Jardins
LEI Nº 1.294-11 – Altera a Lei 1.275 – AEIS
LEI Nº 1.292-11 – Residencial Aruanã
LEI Nº 1.291-11 – Hino Municipal
LEI Nº 1.290-11 – resíduos descartaveis
LEI Nº 1.289-11 – Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar
LEI Nº 1.287-11 – Crédito especial para Câmara Municipal
LEI Nº 1.286-11 – Altera lei 1.135-07
LEI Nº 1.285-11 – Barracão industrial
LEI Nº 1.284-11 – transportes coletivos
LEI Nº 1.283-11 – Altera a Lei nº 1.136-07
LEI Nº 1.282-11 – Altera a lei nº 1.269-11
LEI Nº 1.281-11 – Bairro Golandim
LEI Nº 1.280-11 – Comunidade Passagem da Vila
LEI Nº 1.279-11 – Loteamento Jardim Campo Belo
LEI Nº 1.278-11 – Remissão Táxi ISS
LEI Nº 1.277-11 – Altera Lei nº 1.130-07
LEI Nº 1.276-11 – Altera lei nº 1.267-11
LEI Nº 1.274-11 – Leilão de bens inservíveis
LEI Nº 1.272-11 – RPV altera lei 1.216
LEI Nº 1.271-11 – Praça Loteamento Santa Terezinha
LEI Nº 1.270-11 – Prefeitura Itinerante
LEI Nº 1.269-11 – Cargos Câmara
LEI Nº 1.268-11 – REMAD – COMAD
LEI Nº 1.267-11 – Verba indenizatória
LEI Nº 1.266-11 – Biblioteca Pública Municipal Romanceira Dona Militana
LEI Nº 1.265-11 – Programa casa legal
LEI Nº 1.264-11 – Clube de Mães
LEI Nº 1.263-11 – Dia da Cultura
LEI Nº 1.260-11 – Loteamento Jardim
LEI Nº 1.259-11 – Loteamento Jardim Francesa
LEI Nº 1.258-11 – Loteamento Parque Igaraçu
LEI Nº 1.257-11 – Bairro de Jardim Lola
LEI Nº 1.256-11 – Regulamentação da toponímia do Jardim Lola
LEI Nº 1.255-11 – Loteamento Boa vista II e III
LEI Nº 1.254-11 – Crédito Especial PAC Habitação
LEI Nº 1.253-11 – Crédito especial PAC
Leis de 2010
Lei Complementar Nº 056-10 – Altera o art. 70 da LC nº 72-99
Lei Complementar Nº 057-10 – Altera o código tributário
Lei Complementar Nº 058-10 – Conselho Municipal de Saúde
Lei Nº 1.200-10 – Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata
Lei Nº 1.201-10 – Plano de Carreira da Educação
Lei Nº 1.202-10 – Intitui a Bolsa Arte Musical
Lei Nº 1.203-10 – Piso salarial
Lei Nº 1.204-10 – Abre Crédito para IPREV
Lei Nº 1.205-10 – Ruas no Loteamento Nebraska
Lei Nº 1.206-10 – Altera lei 1.129 FUNDEB
Lei Nº 1.207-10 – Estrutura Administrativa do SAAE
Lei Nº 1.208-10 – Piso salarial dos profesores
Lei Nº 1.209-10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Lei Nº 1.210-10 – Junta Médica
Lei Nº 1.211-10 – Altera a redação da Lei nº 1.166
Lei Nº 1.213-10 – Horário de funcionamento de bares
Lei Nº 1.214-10 – Doação de terreno ao Nordestão
Lei Nº 1.215-10 – Reajuste salarial
Lei Nº 1.217-10 – Altera nome de rua
Lei Nº 1.218-10 – Abrace a vida
Lei Nº 1.219-10 – Protocolo de intenções SAMU
Lei Nº 1.220-10 – AEIS Guanduba
Lei Nº 1.221-10 – Altera Lei 1.186 BNDES
Lei Nº 1.223-10 – Identidade dos Vereadores
Lei Nº 1.224-10 – Abre crédito polpa de fruta
Lei Nº 1.225-10 – altera lei nº 1.126-07
Lei Nº 1.226-10 – Loteamento Cidade das Flores
Lei Nº 1.227-10 – Loteamento Green Park
Lei Nº 1.228-10 – Loteamento Santos Dumont
Lei Nº 1.229-10 – Loteamento Brasil
Lei Nº 1.230-10 – Dia do evangélico
Lei Nº 1.231-10 – Doação de terreno a EMATER
Lei Nº 1.232-10 – Incentivo fiscal ISS Aeroporto
LEI Nº 1.234-10 – Altera Lei nº 1.113-06 SAAE
Lei Nº 1.235-10 – Instalação de banheiros público
Lei Nº 1.236-10 – Loteamento Cidade das Rosas
Lei Nº 1.237-10 – Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias
Lei Nº 1.238-10 – Loteamento Plaza Garden
Lei Nº 1.239-10 – Praça Eliane Barros
Lei Nº 1.241-10 – Altera Lei nº 1.135-07
Lei Nº 1.242-10 – Abre crédito suplementar
Lei Nº 1.243-10 – ALtera lei 1.187-09 COMDEMA
Lei Nº 1.245-10 – Comunidade Massaranduba
Lei Nº 1.246-10 – Comunidade MAssaranduba
Lei Nº 1.247-10 – Isenção de taxa para concurso público
Lei Nº 1.248-10 – Concurso publico
Lei Nº 1.249-10 – Autorizativa simplificada SAAE-CAERN
Leis de 2009
Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo
Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa
Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente
Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras
Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal
Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família
Lei Nº 1.157-09 – Salário Mínimo
Lei Nº 1.159-09 – Doação do terreno
Lei Nº 1.161-09 – Escola fundamental Arco-Íris
Lei Nº 1.162-09 – Cestas Básicas
Lei Nº 1.163-09 – Nome de Rua Rego Moleiro
Lei Nº 1.164-09 – Suplementação Alimentar
Lei Nº 1.167-09 – Zona de Desenvolvimento
Lei Nº 1.168-09 – Altera Lei Promulgada 002-2009
Lei Nº 1.169-09 – Incentivo à Educação
Lei Nº 1.173-09 – Plebiscitos e referendos
Lei Nº 1.174-09 – Notificação compulsória de violencia contr
Lei Nº 1.175-09 – Comercialização de Bebidas Alcoolicas
Lei Nº 1.176-09 – Conselho da Juventude
Lei Nº 1.177-09 – Suprimento de fundos individualizados
Lei Nº 1.178-09 – Nome de Rua Loteamento Samburá
Lei Nº 1.179-09 – Associação amigos de são Gonçalo
Lei Nº 1.180-09 – Altera a Lei 1.126-07
Lei Nº 1.181-09 – Fundação Dona Militana
Lei Nº 1.182-09 – Grupo Teatral Coração de Jesus
Lei Nº 1.183-09 – Rua Nazireu Samuel
Lei Nº 1.184-09 – Altera a Lei Nº 1.160 do FMHIS
Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento Samburá
Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do Fisco
Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalina
Lei Nº 1.191-09 – Altera a lei 1.177
Lei Nº 1.192-09 – Concessão de direito real
Lei Nº 1.193-09 – Execução da Lei Federal Complementar 101.00
Lei Nº 1.194-09 – Morar Melhor
Lei Nº 1.195-09 – Minha casa, minha vida
Lei Nº 1.196-09 – Adote uma escola
Lei Nº 1.197-09 – Conselho Tutelar Criança e Adolescente
Leis de 2008
Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.
Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008.
Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008.
Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008
Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008.
Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.
Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008.
Lei nº 1.154-2008-GPSGA, de 10 de junho de 2008.
Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008
Lei Promulgada 02-2008 – Fixa subsídio Prefeito Vice e Secretários
Leis de 2007
Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200
Lei Complementar nº 046-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 200
Lei n° 1.121-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007
Lei n° 1.122-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007
Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.
Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.
Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.
Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.
Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.
Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.
Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007
Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007
Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007
Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007
Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007
Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007
Lei nº 1.128-2007-GPSGA, de 31 de julho de 2007
Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007
Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007
Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007
Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007
Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007.
Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007.
Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007.
Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.
Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.
Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.
Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.
Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.
Leis de 2006
Lei nº 1.092-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.
Lei nº 1.093-2006 – Comenda Felipe Camarão.
Lei nº 1.094-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.
Lei nº 1.095-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006.
Lei nº 1.096-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.
Lei nº 1.097-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006.
Lei nº 1.098-2006-GPSGA, de 05 de maio de 2006.
Lei nº 1.100-2006-GPSGA, de 09 de maio de 2006
Lei nº 1.101-2006-GPSGA, de 31 de maio de 2006
Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006
Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006.
Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006
Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.
Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006.
Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006
Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006
Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006
Leis de 2005
Lei Complementar nº 41, de 18 de julho de 2005
Lei nº 1.066, de 11 de julho de 2005
Lei nº 1.067, de 26 de julho de 2005.
Lei nº 1.068, de 26 de julho de 2005.
Lei nº 1.070, de 15 de setembro de 2005.
Lei nº 1.074, de 09 de novembro de 2005.
Lei Nº 1.076, de 17 de novembro de 2005.
Lei Nº 1.077 – GP, de 21 de novembro de 2005. Doação imóvel IBOL
Lei Nº 1.078 – 2005 – GP, 29 de novembro de 2005.
Lei nº 1.080, de 09 de dezembro de 2005
Lei Nº 1.081, de 09 de dezembro de 2005.
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