Acesso à Informação

LEI Nº 12.527/2011

Prezado Cidadão, seja bem vindo ao Novo Portal da Transparência da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante. Este é um espaço especialmente desenvolvido para ampliar a transparência municipal e disponibilizar canais de fácil acesso a informação para a resolução rápida das demandas da população.

Para solicitar qualquer informação a cargo da Administração Municipal você pode utilizar um dos seguintes canais:

  • Sala do Cidadão
  • Atendimento Presencial no Protocolo do Município localizado na Avenida Alexandre Cavalcante, 3111, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.291-625, no horário das 08:00 às 16:00, telefone: (84) 99621 7337, através do Formulário de Acesso a Informação que pode ser baixado em formato PDF AQUI
  • E-SIC

Você também poderá baixar o Aplicativo em seu Celular Android para solicitar a ação da Secretaria de Saúde no combate aos focos de mosquitos da Dengue, acessando o link ou através da Play Store

Importante ressaltar que as informações pessoais e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas.

MANUAIS E CARTILHAS

O município de São Gonçalo do Amarante se une aos órgãos de fiscalização na prevenção e o combate à corrupção, baixe aqui a cartilha de prevenção e combate à corrupção:

Accordions
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Perguntas Frequentes

1. Tem data prevista para entrega dos apartamentos do condomínio Ruy Pereira 03?

A prefeitura está cobrando, frequentemente, à Caixa Econômica Federal como também a construtora responsável pela construção (a qual foi contratada pela Caixa), para que conclua a obra e entregue os apartamentos aos sorteados o mais breve possível. Lembrando que toda parte de responsabilidade da Prefeitura já foi realizada e finalizada pela Secretaria Municipal de Habitação.

2. Haverá sorteio do condomínio?

Haverá o sorteio assim que os apartamentos forem concluídos. Por enquanto, a Prefeitura está dependendo da empresa responsável pela obra.

3. Pavimentação nos Jardins?

A Prefeitura está executando mais de 100 mil metros quadrados de pavimentação, além de 20 mil de tapa-buraco, em várias comunidades da cidade, entre elas, a dos Jardins, esta que ainda irá ser contemplada com um grande projeto (está sendo desenvolvido) de mobilidade e urbanismo.

Onde solicito o recolhimento de animais?

Esse procedimento é realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe de Vigilância em Saúde, que recolhe os animais e o proprietário d assina um Termo de Recolhimento. Os que atestem positivo para Leishmaniose, serão submetidos à eutanásia.

Deseja acompanhar sua solicitação?

Acompanhamento de solicitações realizadas pelo E-SIC: Clique Aqui

Deseja realizar uma nova solicitação?

Prezado Usuário:

CERTIFIQUE-SE DE QUE A INFORMAÇÃO DESEJADA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL TRANSPARÊNCIA E LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO ANTES DE INICIAR O PREENCHIMENTO.

1- O presente formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas.

2- Portanto, o adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários. Seu pedido somente será processado se corretamente informados os dados de identificação.

3- Certifique-se de que seu endereço eletrônico (e-mail), seu endereço de domicílio completo e seu número telefônico foram corretamente informados para que seja possível receber a resposta. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.

4- Preencha o formulário até o final, clique em “Enviar”.


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1 – O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 – Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3 – O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

4 – A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

5 – É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

6 – O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

7 – O que é o Decreto 7.724/2012?

A Lei de Acesso contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.

8 – Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

9 – O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

10 – Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:
a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;
b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
c) repasses ou transferências de recursos financeiros;
d) execução orçamentária e financeira detalhada;
e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada;
g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;
i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.

11 – O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

12 – O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

13 – O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

14 – Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99. Porém, é preciso estar atento a algumas situações especiais:
a) Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
b) Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terão a contagem iniciada no próximo dia útil; e
c) Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias corridos.

15 – Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?

Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):
a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.

16 – O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?

É uma comissão interministerial que decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso, a CMRI possui competência para:
– Rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

– requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
– decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
a. pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou
b. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;
– Prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; e
– estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação.

17 – Por que é importante preencher o questionário de satisfação?

O preenchimento da pesquisa de satisfação é importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o serviço de disponibilização das informações solicitadas. Além disso, as pesquisas respondidas poderão subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.

18 – Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais.
Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte:http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes-2/aspectos-gerais-da-lei

Atendimento Presencial no Protocolo do Município localizado na Avenida Alexandre Cavalcante, 3111, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.291-625, no horário das 08:00 às 16:00, telefone: (84) 99621 7337, através do Formulário de Acesso a Informação

Clique aqui para fazer o download do Formulário

CONVÊNIOS FEDERAIS

CONTRATO 1 253.808-93/2008
PROGRAMA Pró-municípios – MCidades
OBJETO Pavimentação e drenagem no Loteamento Santa Terezinha e adjacências
VALOR R$553.607,40
VIGÊNCIA 30/12/17
CONTRATO 2 323.926-10 2010
PROGRAMA Gestão da política de desenvolvimento urbano – MCidades
OBJETO Pavimentação de diversas ruas nos bairros Novo Amarante e Golandim
VALOR R$656.263,42
VIGÊNCIA 30/12/17
CONTRATO 3 350.824-56/2011
PROGRAMA Serviços urbanos de água e esgoto
OBJETO Const. do Sistema Adutora Maxaranguape com captação, elevação, tratamento, adução e reservação
VALOR R$82.671.363,97
VIGÊNCIA 30/12/2017
CONTRATO 4 352.788-51/2011
PROGRAMA PPI Favelas – OGU
OBJETO Infraestrutura p/ produção de 345 UH+PMCMV c/ equip. comunitários – Comun. Padre João Maria
VALOR R$5.616.775,13
VIGÊNCIA 20/02/2018
CONTRATO 5 1.025.317-75/2015
PROGRAMA Planejamento Urbano
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$1.621.459,35
VIGÊNCIA 20/02/2018
CONTRATO 6 1.025.318-90/2015
PROGRAMA Planejamento Urbano
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$1.087.600,06
VIGÊNCIA 21/02/2018
CONTRATO 7 424.477-20/2015
PROGRAMA Prog. de Saneamento básico
OBJETO Elaboração de projeto de saneamento básico na sede do município
VALOR R$2.930.671,09
VIGÊNCIA 30/12/2018
CONTRATO 8 1.031.565-15/2016
PROGRAMA Fortalecimento de serviços de proteção social básica
OBJETO Ampliação de unidade básica de acolhimento
VALOR R$411.614,19
VIGÊNCIA 19/10/2018
CONTRATO 9 1035952-52/2016 – Convênio 839720
PROGRAMA Planejamento urbano / MCidades
OBJETO Urbanização de via de acesso a sede do município
VALOR R$1.000.000,00
VIGÊNCIA 29/03/2019
CONTRATO 10 1.037.245-85/2016 – Convênio 842332/2016
PROGRAMA Ministério do desenvolvimento agrário
OBJETO Construção e instalação de um abatedouro público
VALOR R$147.593,63
VIGÊNCIA 31/03/2019
CONTRATO 11 1.040.534/2017 Convênio 845903
PROGRAMA Planejamento Urbano / MCidades
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$250.000,00
VIGÊNCIA 31/03/2019
CONTRATO 12 1.040.535-94/2017 Convênio 845900/2017
PROGRAMA Planejamento Urbano / MCidades
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$500.000,00
VIGÊNCIA 31/03/2019
CONTRATO 13 Convênio 828296/2016
PROGRAMA Min. Desenvolvimento Social – SUDENE
OBJETO Pavimentação de ruas
VALOR R$1.172.497,00
VIGÊNCIA 02/01/2018
CONTRATO 14 Convênio 838038/2016
PROGRAMA Min. Desenvolvimento Social – SUDENE
OBJETO Pavimentação de vias públicas
VALOR R$600.000,00
VIGÊNCIA 30/04/2018
CONTRATO 15 028.265-16/2015 – Convênio 827872/2016
PROGRAMA Min. Desenvolvimento Social – Secretaria de Ação Social – Dep. Zenaide
OBJETO Aquisição de veículo adaptado
VALOR R$220.000,00
VIGÊNCIA 04/11/2017

  • 1º CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIOS: 3278-2919
  • 2º CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIOS: 3278-3345
    ASSEMBLEIA DE DEUS: 3278-2207
  • BANCO DO BRASIL CENTRO: 3278-2222
  • CÂMARA MUNICIPAL: 3278-2804 / 3278-3685
  • CAPS SAÚDE SANTO ANTÔNIO: 3278-2154
  • CASA PAROQUIAL: 3278-2247
  • CASA ABRIGO: 3278-2287
  • CENTRAL TELEFÔNICA: 3278-2270
  • CENTRAL DO TRABALHADOR (SINE): 3664-4738
  • COLÉGIO DOM JOAQUIM: 3278-2955
  • COLÉGIO JOSÉ MOACIR: 3278-4993
  • CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: 3278-2249
  • CONSELHO MUN. DA MULHER: 3278-2249
  • CONSELHO TUTELAR: 3278-2267
  • CORREIOS: 3278-2277
  • COSERN: 116
  • EMPARN SÃO GONÇALO: 3278-4991
  • FÓRUM: 3278-3384 (Recepção) 3278-4894 (Administração) 3278-2702(Juizado Especial) 3278-3346 (2ª Vara Civil) 3278-3358 (Vara Criminal)
  • FÓRUM ELEITORAL: 3278-2366
  • FUNERÁRIA: 3653-6762
  • HOSP. E MATERNIDADE BELARMINA MONTE: 3278-2234
  • PARÓQUIA DE SÃO GONÇALO: 3278-2843
  • PARÓQUIA DE SÃO LUCAS (AMARANTE): 3278-2884
  • PELOTÃO: 3278-2004
  • POLÍCIA CIVIL: 3278-4490
  • POLÍCIA MILITAR: 3278-2004
  • PROMOTORIA PÚBLICA: 3278-4995
  • RÁDIO 87,9FM: 3278-3377
  • SAAE: 3278-2290
  • SINDICATO DOS PROFESSORES (SINTE SÃO GONÇALO): 3278-2019
  • SINDICATO RURAL: 3278-2499
  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 3278-3470

Acompanhe aqui a lista de beneficiários dos seguintes programas:

Iscritos e sorteados Minha Casa Minha Vida

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