Leis


Leis de 2019

Leis Complementares

83-2019 – Modifica dispositivo da lei Complementar nº 65-2014 que institui a Lei de Parcelamento do Solo.

84-2019 – Altera as alíquotas de contribuição previdenciaria – RPPS.

85-2019 – Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 51-2009.

86-2019 – Modifica dispositivo de Lei Complemetnar Municipal nº 65-2014 que disciplina o uso do parcelamento do solo.

87-2019 – Altera a Lei Complementar nº 69-2015.

88-2019 – Altera a Lei Complementar 72-2015 que cria a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN

89-2019 – Autoriza o poder executivo a contratar

Leis Ordinárias

1.712-2019 – Altera 1.248-2010 (Concurso Público Prefeitura)

1.712-2019 – Cria novas e amplia vagas no Quadro Geral de Cargos Permanentes da administração pública municipal.

1.713-2019 – 154-2019 – Reajuste mínimo servidores Município

1.713-2019 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, inativo~1

1.714-2019 – 155-2019 – Piso dos Professores 2019

1.714-2019 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores do Município de São Gonçalo do Amarante.

1.715-2019 – 156-2019 – Piso Agentes de Endemias e Comunitários

1.715-2019 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Com~1

1.716-2019 – 153-2019 – Reajuste mínimo servidores Câmara

1.716-2019 – Dispõe sobre o rajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São G~1

1.717-2019 – 157-2019 – Redução 22% Pref, vice e secretários

1.717-2019 – Dispõe sobre a modificação do artigo 2º da lei municipal nº 1.589-2016 e dá outras providências.

1.718-2019 – Altera o art. 1º da Lei Municipal 1.248-2010, alterada pela lei 1.712-2019…

1.719-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.672, de 09 de abril de 2018 e dá outras providências.

1.720-2019 – Autoriza o Poder Executivo a criar mais 01 (hum) Conselho Tutelar.

1.721-2019 – Denomina Belchior Alves de Andrade (Sr. Du) a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Barro Duro.

1.722-2019 – Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue em São Gonçalo do Amarante-RN

1.723-2019 – Institui a Semana Municipal da Família em São Gonçalo do Amarante-RN.

1.724-2019 – Institui a Semana de Incetivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na semana de mês de m~1

1.725-2019 – Institui o Dia Municipal do Médico.

1.726-2019 – Institui o Dia Municipal da Mulher.

1.727-2019 – Dispõe sobre a modificação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.589-2016 e dá outras providências.

1.728-2019 – Dispõe sobre a denominação quadra de esportes localizada na comunidade de Maçaranduba.

1.729-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.711, de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Municíp~1

1.730-2019 – Denomina o Centro Educacional Municipal de Apoio e Atendimento Especializado (CEMAAE) de São Gonçalo do Amar~1

1.731-2019 – Denomina o Complexo Esportivo do Parquer Amarante em São Gonçalo do Amarante-RN.

1.732-2019 – Denomina a nomenclatura da Pista de Atletismo do Parque Amarante e dá outras providências.

1.733-2019 – Denomina a quadra de esportes de Uruaçu, São Gonçalo do Amarante-RN.

1.734-2019 – Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS da Comunidade de Igreja Nova

1.735-2019 – Concede equidade salarial a cargos de nível médio criados pela Lei Municipal nº 1.269 de 11 de julho de 2011.

1.736-2019 – Institui Gratificação para membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo.

1.737-2019 – Institui n Semana da Doação de Livros

1.738-2019 – denomina a quadra de esporte no Conjubto Regomoleiro III – SGA.

1.739-2019 – Institui o auxilio alimentação aos Guardas Municipais do Município.

1.740-2019 – Dispõe sobre alteração ao Código da Conta de Receita Orçamentária.

1.741-2019 – Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas so bre Drogas – SISMUD – SGA.

1.742-2019 – Denomina logradouro público na comunidade Ladeira Grande – SGA.

1.743-2019 – Institui a Campanha Fevereiro Roxo, mês dedicado a conscientização do diagnóstico e tratamento do Lúpus.

1.744-2019 – Denomina unidade básica de saúde do bairro Novo Amarante – SGA.

1.745-2019 – Inclui no calendário oficial do município A Semana Municipal de Conscientização Sobre a Esquizofrenia

1.746-2019 – Denomina a Praça localizada no Bairro Santo Antônio do Potengi – SGA.

1.747-2019 – Institui o dia municipal dos Protetores dos Animais.

1.748-2019 – Altera a Lei 1.685-2018 que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

1.749-2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.653-2017 que dispõe sobre o Plano para o quadriênio 2018-2021.

1.750-2019 – Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Leis de 2018

Leis Complementares

80-2018 – Modifica LC 66-2014 (Lei da Publicidade)

81-2018 – Cria Secretaria de Licitações, Contratos, Compras e Convênios

82-2018 – Altera arts. da LC 69-2018 (extingue e cria cargos Sec Licitações)

Leis Ordinárias

1.661-2018 – Reajuste piso salarial efetivos e comissionados Prefeitura

1.662-2018 – Reajuste piso salarial professores

1.663-2018 – Modifica art 2 Lei 1.589-2016

1.664-2018 – Piso salarial efetivos ecoissionados Câmara

1.665-2018 – Dia do Músico (2 de outubro)

1.666-2018 – Política de Valorização do Artesão.

1.667-2018 – Reserva vagas estaionamento idosos e deficientes

1.668-2018 – Setembro Amarelo prevenção ao suicídio

1.669-2018 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)

1.670-2018 – Denomina Quadra de Esportes Jardim Petropólis (Bairro Jardins)

1.671-2018 – Gratificação por Produtividades aos servidores da SEMURB

1.672-2018 – Servidores Efetivos do SAAE

1.673-2018 – Março Lilás (combate ao câncer de útero)

1.674-2018 – Abre Crédito Especial R$ 135.000,00

1.675-2018 – Programa Recuperação de Dívidas (SAAE)

1.676-2018 – Denomina UBS Cidade das Flores (Bairro Jardins)

1.677-2018 – Denomina Escola Conjunto Padre João Maria (Bairro Santa Terezinha)

1.678-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 550.000,00

1.679-2018 – Crédito Especial FUNDEB 40% 60%

1.680-2018 – Contratação de Crédito BB R$ 5.000,000,00

1.681-2018 – Denomina UBS Conjunto Padre João Maria (Bairro Santa Terezinha)

1.682-2018 – Denomina UBS Irmã Anselma Centro

1.683-2018 – Denomina Academia Terceira Idade Comunidade Igreja Nova

1.684-2018 – Dia do Profissional da Saúde

1.685-2018 – LDO 2019

1.686-2018 – Abre Crédito Especial R$ 1.500.000,00

1.687-2018 – Altera Lei 1.056-2004 (alteração pagamento de vale transporte)

1.688-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Iracema Nísia de Oliveira (Centro)

1.689-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Maria Odete da Silva (Comunidade Poço de Pedra)

1.690-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Léia Felipe de Souza (Bairro Jardim Lola)

1.691-2018 – Denomina Centro de Ensino Infantil Maria Lalá da Costa (Bairro Santo Antônio do Potengi)

1.692-2018 – Autoriza Doação de Terreno para IPREV

1.693-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 700.000,00

1.694-2018 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

1.695-2018 – Conselho Municipal de Segurança (COMSEA)

1.696-2018 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar

1.697-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 1.800.000,00

1.698-2018 – Denomina Praça Chico Vicente Poço de Pedra

1.699-2018 – Junho Violeta-Prata (combate violência idoso)

1.700-2018 – Dia Municipal da Poesia (19 de março)

1.701-2018 – Denomina Travessa Móises Bernardo (Bairro Novo Amarante)

1.702-2018 – Denomina CAPS Edcarlos Gomes (Bairro Novo Santo Antônio)

1.703-2018 – Abertura de Crédito Especial R$ 420.000,00

1.704-2018 – Denomina Rua João Marcolino (Bairro Amarante)

1.705-2018 – Denomina Rua Antônio Rodrigues de Souza (Bairro Santo Antônio do Potengi)

1.706-2018 – Semana de Incentivo à Leitura

1.707-2018 – Denomina Rua Francisco Ferreira (Bairro Santo Antônio do Potengi)

1.708-2018 – Dezembro vermelho (Prevenção HIV-DSTs)

1.709-2018 – Dia do Pastor Evangélico

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 1)

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 2)

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 3)

1.711-2018 – LOA 2019 (Parte 4)

Leis de 2017

Leis de 2016


Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipais

Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Câmara Municipal

Lei 1.558-2016 – Institui o dia de combate à gravidez na adolescência

Lei 1.559-2016 – Institui o dia do diretor escolar

Lei 1.560-2016 – Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceição

Lei 1.561-2016 – Denomina a rua em frente à Creche Dona Lalá

Lei 1.562-2016 – Denomina a rua Principal em Ladeira Grande

Lei 1.563-2016 – Cria o Programa Xadrez na Escola

Lei 1.564-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da educação

Lei 1.565-2016 – Lei obriga álcool em gel bancos

Lei 1.566-2016 – Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Lei 1.567-2016 – Dia do artesão

Lei 1.568-2016 – Denomina a rua em frente ao reservatório do SAAE na comunidade de Serrinha

Lei 1.569-2016 – Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacaré Mirim

Lei 1.570-2016 – Institui o dia municipal do agente comunitário de saúde

Lei 1.571-2016 – denomina a creche do bairro Jardim Lola

Lei 1.572-2016 – denomina a unidade de saúde da comunidade de Santa Terezinha

Lei 1.573-2016 – denomina a unidade de saúde II da comunidade de Jardim Lola

Lei 1.574-2016 – Altera a Lei nº 1.564-2016

Lei 1.575-2016 – Cria o Bairro Guajiru

Lei 1.576-2016 – Dá nova denominação ao Museu Municipal

Lei 1.577-2016 – Denomina Conjunto Residencial IFRN

Lei 1.578-2016 – Denomina Quadra Poliesportiva de Olho D’Água do Carrilho

Lei 1.579-2016 – Projeto Escola Melhor

Lei 1.580-16 – Campanha de incentivo à redução e contra desperdício de Água

Lei 1.581-2016 -Transferência de ativos para o SAAE

Lei 1.582-2016 – Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo I

Lei 1.583-2016 – Modifica nome de rua do Loteamento Planalto

Lei 1.584-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRN

Lei 1.585-2016 – Desafeta e concede direito real de superfície – Loteamento Parque dos Sonhos

Lei 1.586-2016 – Criação do Bairro Santa Terezinha

Lei 1.587-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Sol Nascente

Lei 1.588-2016 – Denomina a quadra de esportes do CMEF Dom Joaquim de Almeida

Lei 1.589-2016 – fixa subsídio de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários

Lei 1.590-2016 – fixa subsídio de Vereadores

Lei 1.591-2016 – Plano Municipal pela 1ª Infância

Lei 1.592-2016 – Denomina Ruas Projetadas da comunidade de Oiteiros

Lei 1.593-2016 – revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de SGA

Lei 1.594-2016 – Nome de praça Cidade das Flores Jardins

Lei 1.595-2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei 1.596-2016 – Autoriza compensação crédito tributário

Lei 1.597-2016 – Cria o bairro de Maçaranduba

Lei 1.598-2016 – Autoriza instituir a disciplina de empreendedorismo nas escolas

Lei 1.599-2016 – Nome de praça no Bairro Guanduba

Lei 1.600-2016 – Nome de praça em Guanduba

Lei 1.601-2016 – Negociação de Débitos Tributários

Lei 1.602-2016 – Alteração à Lei nº 1.372-2013.

Lei 1.603-2016 – Lei Plano desenvolvimento urbanístico – Masterplan

Lei 1.604-2016 – vagas de estacionamento exclusivas de transporte escolar

Lei 1.605-2016 – Lei regulamenta ZPA II e III

Lei 1.606-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Mirante do Sol I, II e III e Loteamento Santa Helena em Santo Antônio do Potengi

Lei 1.607-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Bosque da Leucenas

Lei 1.608-2016 – Regula o serviço de táxi no Município

Lei 1.609-2016 – Nome de ruas do Loteamento Flores do Campo II

Lei 1.610-2016 – Transferência de ativos SAAE

Lei 1.611-2016 – Limpeza de terreno baldios

Lei 1.612-2016 – Altera a alíquota do Iprev –

Lei 1.613-2016 – Altera a Lei Municipal nº 1414-2014 da Câmara Municipal

Lei 1.614-2016 – Nome de ruas do loteamento Vila São Jorge no bairro Guajirú

Lei 1.615-2017 – dispõe sobre a promoção de assessibilidade de pessoas com deficiência

Lei 1.616-2016 – Nome de ruas projetadas no loteamento Golandim

Lei 1.617-2016 – Nome de ruas projetadas do loteamento Agua das Fontes

Lei 1.618-2016 – dispõe sobre a delimitação do centro de SGA

Lei 1.619-2016 – altera a Lei nº 1397-2016

Lei 1.620-2016 – denomina a praça pública em Cidade das Flores II, bairro Jardins

Lei 1.621-2016 – denomina rua projetada no Loteamento Parque Industrial de Olho D´Água

Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria

Lei Complementar 73-16 – Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orgânica Procuradoria

Leis de 2015

Lei 1.462-15 – II REFIS SAAE

Lei 1.463-15 – modifica Lei 1135-07 – estrutura Câmara Municipal

Lei 1.464-15 – Nome UBS Serrinha

Lei 1.465-15 – Reajuste Salário Mínimo 2015

Lei 1.466-15 – Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara)

Lei 1.467-15 – Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO)

Lei 1.468-15 – Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos

Lei 1.469-15 – Criação Dia da Consciência Negra

Lei 1.470-15 – Destinação preferencial unidades habitacionais

Lei 1.471-15 – Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos

Lei 1.472-15 – Reajuste salarial professores

Lei 1.473-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte

Lei 1.474-15 – Vinculação salário agente saúde piso nacional

Lei 1.475-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Milênio

Lei 1.476-15 – Denominação praça Rego Moleiro I

Lei 1.477-15 – Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS

Lei 1.478-15 – Cria incentivo financeiro PMAQ

Lei 1.479-15 – Restruturação administrativa SAAE

Lei 1.480-15 – Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente

Lei 1.481-15 – Nome quadra Olho Dágua do Chapéu

Lei 1.482-15 – Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio

Lei 1.483-15 – Proibe corte energia elétrica em dias não úteis

Lei 1.484-15 – Nome UBS Uruaçu

Lei 1.485-15 – Nomes ruas Loteamento Buriti

Lei 1.486-15 – Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis

Lei 1.487-15 – Nome UBS Guanduba

Lei 1.488-15 – Proibição capacete comércios etc

Lei 1.489-15 – Criação Dia Municipal Lider Comunitário

Lei 1.490-15 – Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico

Lei 1.491-15 – Reajuste efetivos

LEI 1.492-15 – Plano Municipal de Educação

Lei 1.493-15 – Quadro gratificação Câmara Municipal

Lei 1.494-15 – Nomes ruas Jacaré-Mirim

Lei 1.495-15 – Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia

Lei 1.496-15 – Pontos de informação turística

Lei 1.497-15 – Institui o Dia do PROERD

Lei 1.498-15 – Cartazes uso anabolizantes

Lei 1.499-15 – Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz

Lei 1.500-15 – Reajuste servidores Câmara Municipal

Lei 1.501-15 – Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas

Lei 1.502-15 – Nome rua principal Tapará

Lei 1.503-15 – Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola

Lei 1.504-15 – Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar

Lei 1.505-15 – Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente

Lei 1.506-15 – Direito ao aleitamento materno

Lei 1.507-15 – Institui o Dia do Esporte Amador

Lei 1.508-15 – Multa para trote SAMU

Lei 1.509-15 – Prioridade creche filhos mulheres vítima violência

Lei 1.510-15 – Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares

Lei 1.511-15 – Cadastro doadores leite

Lei 1.512-15 – Nome travessa Novo Amarante

Lei 1.513-15 – Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura

Lei 1.514-15 – Divulgação página da mulher site prefeitura

Lei 1.515-15 – Divulgação vídeos antidrogas eventos

Lei 1.516-15 – Transferência filhos mulheres vítima violência

Lei 1.517-15 – Semana Municipal da Inovação

Lei 1.518-15 – Campanha repúdio crimes contra a mulher

Lei 1.519-15 – Altera Lei 1.479-15

Lei 1.520-15 – Ronda Escolar Guarda Municipal

Lei 1.521-15 – Semana Juntos Contra o Bullying

Lei 1.522-15 – Dia Autismo

Lei 1.523-15 – Mês do Idoso

Lei 1.524-15 – Exposição de produtos especiais nos supermercados

Lei 1.525-15 – Setembro vermelho

Lei 1.526-15 – Dia taxista

Lei 1.527-15 – Novembro azul

Lei 1.528-15 – Semana de valorização da vida

Lei 1.529-15 – Dia bombeiro civil

Lei 1.530-15 – Grafia correta de Maçaranduba

Lei 1.531-15 – Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE

Lei 1.532-15 – Higienização carrinhos supermercados

Lei 1.533-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.493-15

Lei 1.534-15 – Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial

Lei 1.535-15 – Dia do leonismo

Lei 1.536-15 – Semana do Assistente Social

Lei 1.537-15 – Projeto semeando o verde

Lei 1.538-15 – Dia do Cerimonialista

Lei 1.539-15 – Projeto Semeando Artes

Lei 1.540-15 – Dia da Capoeira

Lei 1.541-15 – Dia das Entidades Sociais

Lei 1.542-15 – Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara

Lei 1.543-15 – Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá

Lei 1.544-15 – Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro

Lei 1.545-15 – Nomes ruas do Centro Histórico de Santo Antônio e Loteamento Lisboa

Lei 1.546-15 – LDO 2016 publicação

Lei 1.546-15 – LDO 2016

Lei 1.547-15 – republicado – foi alterado o texto Altera lei 1.394-2013.Nome rua Loteamento Esplanada

Lei 1.547-15 -.Nome rua Loteamento Esplanada republicado

Lei 1.548-15 – Estabelece Gratificação Prêmio Produtividade SAAE

Lei 1.549-15 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária

Lei 1.550-15 – Ruas do Loteamento São Pedro

Lei 1.551-15 – Ruas da Comunidade de Coqueiros

Lei 1.552-15 – Quadra do Guajiru

Lei 1.553-15 – Quadra de Poço de Pedra

Lei 1.554-15 – Praça no Conjunto Alameda

Lei 1.555-15 – LOA 2016

Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa

Lei Complementar 70-15 – Alteração da CSIP

Lei Complementar 71-15 – Altera o CTM

Lei Complementar 72-15 – Cria a Guarda Municipal

Leis de 2014

LEI 1.400-14 – Nomes ruas Poço de Pedra

LEI 1.430-14 – Nome UBS Jardim Lola

LEI 1.401-14 – Criação Fundo de Urbanização

LEI 1.402-14 – Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida

LEI 1.403-14 – Nomes ruas Loteamento Santo Antônio

LEI 1.404-14 – Nomes ruas Loteamento Horizonte

LEI 1.405-14 – Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras

LEI 1.407-14 – Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida

LEI 1.408-14 – Reajuste salário mínimo 2014

LEI 1.410-14 – Institui a Semana da Música

LEI 1.411-14 – Sistema Municipal de Cultura

LEI 1.412-14 – Institui o Código de Limpeza

LEI 1.413-14 – Altera dispositivos Lei 1.135-07 – altera órgãos Câmara

LEI 1.414-14 – Cria Gerência de Controle Interno Câmara

LEI 1.415-14 – Nome ruas Loteamento Planalto

Lei 1.416-14 – Reajuste Professores 2014

Lei 1.418-14 – Nome UBS Serrada

LEI 1.419-14 – Nome via acesso aeroporto

LEI 1.420-14 – Prorrogação mandatos Conselho Tutelar

LEI 1.421-14 – Nome Quadra Serrinha

LEI 1.422-14 – Nome ruas Loteamento Parque Industrial

LEI 1.423-14 – Nome ruas Loteamento Vila Paraíso

LEI 1.424-14 – Reajuste salários acima do mínimo

LEI 1.425-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI 1.426-14 – Modifica estrutura Câmara

LEI 1.427-14 – Modifica disposições Controladoria Câmara

LEI 1.428-14 – Altera disposições cargos efetivos Câmara

LEI 1.429-14 – Nome ruas Distrito Industrial Natal Datanorte

LEI 1.431-14 – Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF

LEI 1.432-14 – Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs

LEI 1.433-14 – Nome UBS Rego Moleiro III

LEI 1.434-14 – Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo Antônio

LEI 1.435-14 – Execução Hino Município nas escolas

LEI 1.436-14 – Nome UBS Maçaranduba

LEI 1.437-14 – Registro e licenciamento ciclomotores

LEI 1.438-14 – Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

LEI 1.439-14 – Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes

LEI 1.440-14 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – FUMDET

Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV

LEI 1.442-14 – Oficionalização nomes ruas Golandim

LEI 1.443-14 – Nome travessa Maçaranduba

LEI 1.444-14 – Nome via acesso Aeroporto pela RN-160

LEI 1.445-14 – Nome rua principal Pajuçara

LEI 1.446-14 – Autorização cessão uso terreno Bombeiros

LEI 1.447-14 – Ponto facultativo aniversário servidor

LEI 1.448-14 – Institui Semana do Bebê

LEI 1.449-14 – Altera lei parcelamento tributos

LEI 1.450-14 – Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares

LEI 1.451-14 – Criação Bairro Olho D’água

LEI 1.452-14 – Criação Bairro Santo Antônio

LEI 1.453-14 – Isenção taxas por trabalho eleições

LEI 1.454-14 – LDO 2015

LEI 1.455-14 – denominação creche Plaza Garden

LEI 1.455-14 – Nome creche Plaza Garden

LEI 1.456-14 – denominação ginásio Golandim

LEI 1.456-14 – Nome ginásio Golandim

LEI 1.457-14 – Prioridade pessoas obesidade mórbida

LEI 1.458-14 – Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas

LEI 1.459-14 – regulamentação ruas e praças Centro

Lei 1.460-14 – Altera a Lei nº 1.269-2011

LEI 1.461-14 – LOA 2015

LEI Nº 1.441-14 – IPREV

Leis de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 – Altera Lei Procuradoria

LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código Tributário

LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja Nova

LEI Nº 1.364-13 – Salário Mínimo

LEI Nº 1.365 -13 – SENAC

LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007

LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professores

LEI Nº 1.368-13 – Doação SENAC

LEI Nº 1.369-13 – Aquicultura Familiar

LEI Nº 1.370-13 – Associação Ebenézer

LEI Nº 1.371-13 – Associação Motociclista Clube do Cross

LEI Nº 1.372-13 – Instalação de empresas de Telemarketing, call center…

LEI Nº 1.373-13 – Reajuste Comissionados

LEI Nº 1.374-13 – Reajuste efetivos

LEI Nº 1.375-13 – Altera Lei 1.197-09

LEI Nº 1.376-13 – Produtividade do SAAE

LEI Nº 1.377-13 – jetons

LEI Nº 1.378-13 – Universidade Aberta

LEI Nº 1.379-13 – Cargos SAAE

LEI Nº 1.380-13 – LDO 2014

LEI Nº 1.381-13 – Organiza o RPPS

LEI Nº 1.382-13 – Segurança usuários e consumidores dos bancos

LEI Nº 1.383-13 – Horário de espera bancos

LEI Nº 1.384-13 – Padre João Maria

LEI Nº 1.385-13 – Quadra de Esporte Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.386-13 – Ruas Olho D’água do Carrilho

LEI Nº 1.387-13 – Rua Loteamento Samburá

LEI Nº 1.388-13 – Ruas Loteamento Nebraska

LEI Nº 1.389-13 – Ruas Conjunto de Todos

LEI Nº 1.390-13 – Desafetação de área pública

LEI Nº 1.391-13 – Denominação das salas do Teatro

LEI Nº 1.392-13 – Estabelecimentos comerciais, locação de computadores

LEI Nº 1.393-13 – Desafetação Jardim Petrópolis – CHESF

LEI Nº 1.394-13 – Ruas projetadas Santo Antônio do Potengi

LEI Nº 1.395-13 – Ruas projetadas Nova Alvorada

LEI Nº 1.396-13 – Loteamento Recanto dos Pássaros

LEI Nº 1.397-13 – Nomes e emplacamentos de vias públicas

LEI Nº 1.398-13 – PPA

LEI Nº 1.399-13 – LOA

LOA

Leis de 2012

Leis de 2011

LEI Nº 1.307-11 – LOA

LEI Nº 1.302-11 – Altera Lei 1.158-09 do INSS

LEI Nº 1.301-11 – Jardim Petrópolis

LEI Nº 1.300-11 – Cidade das Flores II

LEI Nº 1.299-11 – PPP

LEI Nº 1.297-11 – Quadra de Esporte de Barreiros

LEI Nº 1.295-11 – Bairro Jardins

LEI Nº 1.294-11 – Altera a Lei 1.275 – AEIS

LEI Nº 1.293-11 – Barro Duro

LEI Nº 1.292-11 – Residencial Aruanã

LEI Nº 1.291-11 – Hino Municipal

LEI Nº 1.290-11 – resíduos descartaveis

LEI Nº 1.289-11 – Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar

LEI Nº 1.287-11 – Crédito especial para Câmara Municipal

LEI Nº 1.286-11 – Altera lei 1.135-07

LEI Nº 1.285-11 – Barracão industrial

LEI Nº 1.284-11 – transportes coletivos

LEI Nº 1.283-11 – Altera a Lei nº 1.136-07

LEI Nº 1.282-11 – Altera a lei nº 1.269-11

LEI Nº 1.281-11 – Bairro Golandim

LEI Nº 1.280-11 – Comunidade Passagem da Vila

LEI Nº 1.279-11 – Loteamento Jardim Campo Belo

LEI Nº 1.278-11 – Remissão Táxi ISS

LEI Nº 1.277-11 – Altera Lei nº 1.130-07

LEI Nº 1.276-11 – Altera lei nº 1.267-11

LEI Nº 1.275-11 – AEIS

LEI Nº 1.274-11 – Leilão de bens inservíveis

LEI Nº 1.273-11 – LDO

LEI Nº 1.272-11 – RPV altera lei 1.216

LEI Nº 1.271-11 – Praça Loteamento Santa Terezinha

LEI Nº 1.270-11 – Prefeitura Itinerante

LEI Nº 1.269-11 – Cargos Câmara

LEI Nº 1.268-11 – REMAD – COMAD

LEI Nº 1.267-11 – Verba indenizatória

LEI Nº 1.266-11 – Biblioteca Pública Municipal Romanceira Dona Militana

LEI Nº 1.265-11 – Programa casa legal

LEI Nº 1.264-11 – Clube de Mães

LEI Nº 1.263-11 – Dia da Cultura

LEI Nº 1.262-11 – Tombamento

LEI Nº 1.261-11 – Nepotismo

LEI Nº 1.260-11 – Loteamento Jardim

LEI Nº 1.259-11 – Loteamento Jardim Francesa

LEI Nº 1.258-11 – Loteamento Parque Igaraçu

LEI Nº 1.257-11 – Bairro de Jardim Lola

LEI Nº 1.256-11 – Regulamentação da toponímia do Jardim Lola

LEI Nº 1.255-11 – Loteamento Boa vista II e III

LEI Nº 1.254-11 – Crédito Especial PAC Habitação

LEI Nº 1.253-11 – Crédito especial PAC

LEI Nº 1.252-11 – piso salarial

LEI Nº 1.251-11 – Isenção ISS

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N 07-11

Leis de 2010

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 06

Lei Complementar Nº 056-10 – Altera o art. 70 da LC nº 72-99

Lei Complementar Nº 057-10 – Altera o código tributário

Lei Complementar Nº 058-10 – Conselho Municipal de Saúde

Lei Nº 1.200-10 – Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata

Lei Nº 1.201-10 – Plano de Carreira da Educação

Lei Nº 1.202-10 – Intitui a Bolsa Arte Musical

Lei Nº 1.203-10 – Piso salarial

Lei Nº 1.204-10 – Abre Crédito para IPREV

Lei Nº 1.205-10 – Ruas no Loteamento Nebraska

Lei Nº 1.206-10 – Altera lei 1.129 FUNDEB

Lei Nº 1.207-10 – Estrutura Administrativa do SAAE

Lei Nº 1.208-10 – Piso salarial dos profesores

Lei Nº 1.209-10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Lei Nº 1.210-10 – Junta Médica

Lei Nº 1.211-10 – Altera a redação da Lei nº 1.166

Lei Nº 1.212-10 – JETON

Lei Nº 1.213-10 – Horário de funcionamento de bares

Lei Nº 1.214-10 – Doação de terreno ao Nordestão

Lei Nº 1.215-10 – Reajuste salarial

Lei Nº 1.216-10 – RPV

Lei Nº 1.217-10 – Altera nome de rua

Lei Nº 1.218-10 – Abrace a vida

Lei Nº 1.219-10 – Protocolo de intenções SAMU

Lei Nº 1.220-10 – AEIS Guanduba

Lei Nº 1.221-10 – Altera Lei 1.186 BNDES

Lei Nº 1.222-10 – LDO

Lei Nº 1.223-10 – Identidade dos Vereadores

Lei Nº 1.224-10 – Abre crédito polpa de fruta

Lei Nº 1.224-10 – LOA

Lei Nº 1.225-10 – altera lei nº 1.126-07

Lei Nº 1.226-10 – Loteamento Cidade das Flores

Lei Nº 1.227-10 – Loteamento Green Park

Lei Nº 1.228-10 – Loteamento Santos Dumont

Lei Nº 1.229-10 – Loteamento Brasil

Lei Nº 1.230-10 – Dia do evangélico

Lei Nº 1.231-10 – Doação de terreno a EMATER

Lei Nº 1.232-10 – Incentivo fiscal ISS Aeroporto

Lei Nº 1.233-10 – PMEF

LEI Nº 1.234-10 – Altera Lei nº 1.113-06 SAAE

Lei Nº 1.235-10 – Instalação de banheiros público

Lei Nº 1.236-10 – Loteamento Cidade das Rosas

Lei Nº 1.237-10 – Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias

Lei Nº 1.238-10 – Loteamento Plaza Garden

Lei Nº 1.239-10 – Praça Eliane Barros

Lei Nº 1.240-10 – Refis

Lei Nº 1.241-10 – Altera Lei nº 1.135-07

Lei Nº 1.242-10 – Abre crédito suplementar

Lei Nº 1.243-10 – ALtera lei 1.187-09 COMDEMA

Lei Nº 1.244-10 – LOA 2011

Lei Nº 1.245-10 – Comunidade Massaranduba

Lei Nº 1.246-10 – Comunidade MAssaranduba

Lei Nº 1.247-10 – Isenção de taxa para concurso público

Lei Nº 1.248-10 – Concurso publico

Lei Nº 1.249-10 – Autorizativa simplificada SAAE-CAERN

Lei Nº 1.250-10 – Refis do SAAE

Lei Orgânica Alterada em 2009

Leis de 2009

LEI COMPLEMENTAR 53-09 – Institui RPPS

Lei Complementar Nº 049-09 – Plano Diretor Participativo

Lei Complementar Nº 050-09 – Reforma Administrativa

Lei Complementar Nº 051-09 – Código de Meio Ambiente

Lei Complementar Nº 052-09 – Código de Obras

Lei Complementar Nº 054-09 – Altera o Código Tributário Municipal

Lei Complementar Nº 055-09 – Programa Saúde da Família

Lei Nº 1.157-09 – Salário Mínimo

Lei Nº 1.158-09 – INSS

Lei Nº 1.159-09 – Doação do terreno

Lei Nº 1.160-09 – FMHIS

Lei Nº 1.161-09 – Escola fundamental Arco-Íris

Lei Nº 1.162-09 – Cestas Básicas

Lei Nº 1.163-09 – Nome de Rua Rego Moleiro

Lei Nº 1.164-09 – Suplementação Alimentar

Lei Nº 1.165-09 – ITIV e ISS

Lei Nº 1.166-09 – ME e EPP

Lei Nº 1.167-09 – Zona de Desenvolvimento

Lei Nº 1.168-09 – Altera Lei Promulgada 002-2009

Lei Nº 1.169-09 – Incentivo à Educação

Lei Nº 1.170-09 – LDO

Lei Nº 1.171-09 – SAAE

Lei Nº 1.172-09 – REFIS

Lei Nº 1.173-09 – Plebiscitos e referendos

Lei Nº 1.174-09 – Notificação compulsória de violencia contr

Lei Nº 1.175-09 – Comercialização de Bebidas Alcoolicas

Lei Nº 1.176-09 – Conselho da Juventude

Lei Nº 1.177-09 – Suprimento de fundos individualizados

Lei Nº 1.178-09 – Nome de Rua Loteamento Samburá

Lei Nº 1.179-09 – Associação amigos de são Gonçalo

Lei Nº 1.180-09 – Altera a Lei 1.126-07

Lei Nº 1.181-09 – Fundação Dona Militana

Lei Nº 1.182-09 – Grupo Teatral Coração de Jesus

Lei Nº 1.183-09 – Rua Nazireu Samuel

Lei Nº 1.184-09 – Altera a Lei Nº 1.160 do FMHIS

Lei Nº 1.185-09 – PPA

Lei Nº 1.186-09 – BNDES

Lei Nº 1.187-09 – COMDEMA

Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento Samburá

Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do Fisco

Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalina

Lei Nº 1.191-09 – Altera a lei 1.177

Lei Nº 1.192-09 – Concessão de direito real

Lei Nº 1.193-09 – Execução da Lei Federal Complementar 101.00

Lei Nº 1.194-09 – Morar Melhor

Lei Nº 1.195-09 – Minha casa, minha vida

Lei Nº 1.196-09 – Adote uma escola

Lei Nº 1.197-09 – Conselho Tutelar Criança e Adolescente

Lei Nº 1.198-09 – Prêmio de Produtividade Saúde

Lei Nº 1.199-09 – LOA

Lei Orgânica – EMENDADA FEV-2003

Leis de 2008

Leis de 2007

Lei 1.128-07 – Autoriza repasse verbas FNDE escolas

Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200

Lei Complementar nº 046-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 200

Lei n° 1.121-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007

Lei n° 1.122-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007

Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007.

Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007.

Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007.

Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007.

Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007

Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007

Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007

Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007

Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007

Lei nº 1.128-2007-GPSGA, de 31 de julho de 2007

Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007

Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007

Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007

Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007

Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007.

Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007.

Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007.

Leis de 2006

Leis de 2005


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