Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29

Lei Municipal: 2284/2024 27/12/2024 · Dispõe sobre a destinação de acessibilidade e reserva de vagas especiais para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no munícipio e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2283/2024 27/12/2024 · Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade com indicação de pessoa com deficiência (PcD) como comprovante de deficiência permanente do portador do documento perante os serviços públicos municipais no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 2.304/2024 27/12/2024 · Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Amarante/RN para o Exercício Financeiro de 2025 - LOA 2025.Acessar Lei Municipal: 2281/2024 23/12/2024 · Institui no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante: "SEU LIXO PODE FERIR", e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2280/2024 23/12/2024 · INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS EM VIAS PÚBLICAS COM INFORMATIVO DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NA REGIÃO, INIBINDO RUÍDOS E BARULHOS DESNECESSÁRIO.Acessar Lei Municipal: 2279/2024 23/12/2024 · INSTITUI A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA ENERGIA SOLAR PARA A BIODIVERSIDADE DO MEIO AMBIENTE", NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2278/2024 23/12/2024 · Institui a "Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo" no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN.Acessar Lei Municipal: 2277/2024 23/12/2024 · Institui e inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia da Bíblia.Acessar Lei Municipal: 2246/2024 21/12/2024 · Institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN.Acessar Lei Municipal: 2273/2024 18/12/2024 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Concessão de Direito Real de Uso da área onde se encontra construída a Capela de São João Batista à Paróquia de São Gonçalo - SGA/RN.Acessar Lei Municipal: 2272/2024 02/12/2024 · Dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.Acessar Lei Municipal: 2271/2024 02/12/2024 · Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Poliomielite no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 2270/2024 02/12/2024 · Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor.Acessar Lei Municipal: 2269/2024 02/12/2024 · Institui no Calendário de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, a Semana das Mães Atípicas.Acessar Lei Municipal: 2268/2024 02/12/2024 · Reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do município de São Gonçalo do Amarante/RN.Acessar Lei Municipal: 2267/2024 02/12/2024 · Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2266/2024 28/11/2024 · Dispõe sobre o Sistema de Ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2265/2024 26/11/2024 · Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.Acessar Lei Municipal: 2264/2024 25/11/2024 · Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de São Gonçalo do Amarante/RN para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos.Acessar Lei Municipal: 2263/2024 25/11/2024 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINÍCIUS JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 2262/2024 25/11/2024 · Estabelece locais para o recolhimento e depósito de lixo eletrônico no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e da outras providências.Acessar Lei Municipal: 2261/2024 25/11/2024 · Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2260/2024 22/11/2024 · Dispõe sobre as ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2259/2024 22/11/2024 · Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista no município de São Gonçalo do Amarante/RN.Acessar Lei Municipal: 2258/2024 22/11/2024 · Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.Acessar Lei Municipal: 2257/2024 22/11/2024 · Denomina a Arena Fut7 do Bairro Jardins, neste município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 2256/2024 22/11/2024 · Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 2254/2024 22/11/2024 · Dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma que especifica.Acessar Lei Municipal: 2253/2024 22/11/2024 · Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recémnascido, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 2252/2024 22/11/2024 · Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e adota outras providências.Acessar

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