Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2254/2024
22/11/2024
Dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma que especifica.
