Autoriza o Procuradoria-Geral do Município a representar judicial e extrajudicialmente os agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários – FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante - IPREV, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Preventiva e Educativa Faixa Segura, voltada à conscientização sobre a importância da prioridade da travessia dos pedestres no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

Declara e reconhece como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN a Procissão Fluvial do Rio Potengi, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada na Comunidade de Jacaré Mirim, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Comunidade de Serrinha das Pedreiras, Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Fundação José Augusto, e dá outras providências.

Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e dá outras providências.

Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e dá outras providências.

Reconhece os quadrilheiros juninos como protagonistas das quadrilhas juninas e da cultura popular São-Gonçalense, e adota outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia do profissional de Contabilidade, a ser comemorado todo dia 25 de abril, e dá outras providências.

Dispõe sobre a institucionalização da campanha municipal de conscientização sobre o impacto do lixo urbano na saúde pública e no meio ambiente no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências.

Institui a Campanha Municipal de Conscientização para uso ético da Inteligência Artificial.

Altera a Lei Municipal nº 1.758/2019, de 14 de outubro de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a realização de palestras e ações educativas sobre prevenção à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

Institui o Projeto Câmara vai à Escola, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências.

Dispõe sobre a faculdade do uso de uniforme escolar, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Altera a Lei Municipal nº 1.768, de 24 de outubro de 2019, para estender o direito de prioridade nos processos administrativos que tramitam em órgãos municipais à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a pessoa com deficiência ou a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais em situação de rua no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Institui o Programa “Bairro Empreendedor” no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e estabelece diretrizes para sua execução.

Institui diretrizes para incentivo à coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos no Município de São Gonçalo do Amarante, por meio da articulação intersetorial, e dá outras providências.

Institui no Município de São Gonçalo do Amarante o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser realizada anualmente, no dia 28 de junho (Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+), passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.

Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e dá outras providências

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Convênio com a Colônia de Pescadores Artesanais Familiares de Macaíba – z 45, visando à compensação Socioambiental às comunidades Tradicionais, relativa à construção da Ponte dos Santos Mártires, e dá outras Providências

Institui o benefício da meia inscrição para estudantes em corridas de rua realizadas no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Altera a Lei nº 1.459, de 25 de Novembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação das Ruas e Praças do Centro (SEDE) do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

Institui O Dia 22 de Novembro como o Dia Municipal da BAMUSGA – Banda Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN o dia da Proclamação do Evangelho.