19/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento especial das dívidas do Município com a União, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, do Decreto Federal nº 13.080, de 23 de julho de 2026, e da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, autoriza a vinculação de receitas e a utilização de ativos, e dá outras providências.
