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PROCURADORIA

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Procuradoria-geral do Município

Eduardo Xavier da Silva
Procurador-geral do Município

Amparo: Nomeação: 188/2026 - 02/03/2026

Matrícula: 0**4480

Lavinia Mariana Fernandes
Chefe de Gabinete
Fabio Sarinho Paiva
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.079.402/0001-35

Telefone(s): (84) 9.9621-7273 - (84) 98147-9557

E-MAIL: pgm@saogoncalo.rn.gov.br - chefiagabpgmsga@gmail.com

Horário: De Segunda à Sexta das 08:00hs às 16:00hs

Endereço: Rua Vereadora Maria do Carmo de Brito, Nº 371 - Santa Terezinha - CEP: 59.291-153
QUADRA 25, LOTE 17/19 - LOTEAMENTO SAMBURÁ

Mais informações do orgão
Apresentação
A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de excelência responsável pela defesa intransigente dos interesses jurídicos do Poder Executivo, atuando como guardiã da legalidade e da moralidade administrativa em todas as esferas. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, liderada pelo Procurador-Geral do Município, um bacharel em Direito com notável saber jurídico e reputação ilibada, a Procuradoria-Geral patrocina, com exclusividade, os interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
   
Valores
Legalidade e Segurança Jurídica: Atuação Pautada Pelo Rigoroso Cumprimento das Leis e Normas, Servindo Como o Guardião dos Princípios Constitucionais Dentro da Gestão Municipal.
Integridade e Proteção do Patrimônio Público: Compromisso com a Ética e a Probidade Administrativa, Zelando Pela Correta Aplicação dos Recursos e Pela Proteção dos Bens de São Gonçalo do Amarante.
   
Propósito

Suas atribuições abrangem o assessoramento jurídico a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, garantindo que cada ato administrativo esteja em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a gestão pública. Além disso, a Procuradoria representa a Fazenda Pública municipal perante o Tribunal de Contas do Estado e o próprio Prefeito em ações diretas de inconstitucionalidade. A atuação da Procuradoria-Geral é fundamental para a segurança jurídica e a eficiência da gestão municipal, assegurando que o patrimônio público seja preservado e que as políticas e projetos do governo sejam implementados dentro dos mais altos padrões de transparência e legalidade. Este compromisso com a justiça e a probidade é um pilar essencial para a construção de um futuro sólido para São Gonçalo do Amarante.

   
Atribuições da Secretaria
Patrocinar Interesses: A Procuradoria tem a atribuição de "Patrocinar, com exclusividade, nos interesses judiciais e extrajudiciais da Administração direta, Autarquia e Fundações Públicas, na forma da Lei".
Assessoramento Jurídico e Controle de Legalidade: É responsável por "Exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como o controle de legalidade e da moralidade dos atos administrativos".
Disposições Institucionais na Lei Orgânica: As "outras disposições institucionais de atribuições já estão contidas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município".
Representação em Ações de Inconstitucionalidade: Ela deve "Representar o Prefeito do Município nas ações diretas de inconstitucionalidade de sua iniciativa".
Representação junto ao TCE: Compete à Procuradoria "Representar a Fazenda Pública municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado".
   
Atribuições do Gestor
Representação e Defesa Jurídica: Compete à PGM a Representação Judicial e Extrajudicial do Município, Atuando na Defesa dos Interesses e do Patrimônio Público em Todas as Instâncias e Tribunais.
Consultoria e Assessoramento Jurídico: o Órgão É Responsável por Prestar Consultoria Jurídica ao Prefeito e às Secretarias Municipais, Emitindo Pareceres para Garantir a Legalidade e a Segurança Jurídica dos Atos Administrativos e Contratos.
   
Nome Data início Data fim
Mais
Breno Gomes de Lima 01/01/2025 02/03/2026
Setor Contatos Ramal E-mail
Mais
Assessorias Jurídicas (níveis I e Ii) (84) 99621-7337
 protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Comissões Administrativas (84) 99621-7337
 protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Procurador-geral do Município (84) 99621-7337
 protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Subsecretaria de Assuntos Jurídicos do Gabinete Civil (84) 99621-7337
 protocologc@saogoncalo.rn.gov.br

Lei Complementar: 157/2016

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

29/10/2016

Lei Complementar: 045/2007

Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.

31/12/2007
Informações da transparência
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