Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.535/2026
25/08/2026
Institui A Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Mãe Atípica e o Dia Municipal da Mãe Atípica no Calendário Oficial de São Gonçalo do Amarante/RN, e estabelece diretrizes para o acolhimento e apoio.
