Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.531/2026

13/08/2026

Institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Alimentação Saudável no Ambiente Escolar na rede pública e privada de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

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