Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2265/2024
26/11/2024
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
