Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2259/2024
22/11/2024
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista no município de São Gonçalo do Amarante/RN.
