Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2281/2024
23/12/2024
Institui no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante: "SEU LIXO PODE FERIR", e dá outras providências.
