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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.304/2024

27/12/2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Amarante/RN para o Exercício Financeiro de 2025 - LOA 2025.

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