Lei 1.468-15 – Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos

Lei 1.467-15 – Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO)

Lei 1.471-15 – Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos

Lei 1.470-15 – Destinação preferencial unidades habitacionais

Lei 1.469-15 – Criação Dia da Consciência Negra

Lei 1.473-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte

Lei 1.472-15 – Reajuste salarial professores

Lei 1.474-15 – Vinculação salário agente saúde piso nacional

Lei 1.476-15 – Denominação praça Rego Moleiro I

Lei 1.475-15 – Nomes ruas Loteamento Novo Milênio

Lei 1.477-15 – Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS

Lei 1.478-15 – Cria incentivo financeiro PMAQ

Lei 1.480-15 – Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente

Lei 1.479-15 – Restruturação administrativa SAAE

Lei 1.481-15 – Nome quadra Olho Dágua do Chapéu

Lei 1.482-15 – Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio

Lei 1.485-15 – Nomes ruas Loteamento Buriti

Lei 1.484-15 – Nome UBS Uruaçu

Lei 1.483-15 – Proibe corte energia elétrica em dias não úteis

Lei 1.487-15 – Nome UBS Guanduba

Lei 1.486-15 – Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis

Lei 1.488-15 – Proibição capacete comércios etc

Lei 1.490-15 – Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico

Lei 1.489-15 – Criação Dia Municipal Lider Comunitário

Lei 1.492-15 – Plano Municipal de Educação

Lei 1.491-15 – Reajuste efetivos

Lei 1.495-15 – Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia

Lei 1.494-15 – Nomes ruas Jacaré-Mirim

Lei 1.493-15 – Quadro gratificação Câmara Municipal

Lei 1.496-15 – Pontos de informação turística