Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.407/2026
30/01/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços acessíveis adequados para pessoas com deficiência (PcD) em eventos públicos e privados no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN dentre outras providências.
