Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.414/2026
30/01/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.782, de 18 de novembro de 2019, para instituir o Programa Maria Vai à Escola no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
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