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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.243/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.243-10 – ALtera lei 1.187-09 COMDEMAAcessar Lei Municipal: 1.242/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.242-10 – Abre crédito suplementarAcessar Lei Municipal: 1.241/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.241-10 – Altera Lei nº 1.135-07Acessar Lei Municipal: 1.240/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.240-10 – RefisAcessar Lei Municipal: 1.239/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.239-10 – Praça Eliane BarrosAcessar Lei Municipal: 1.238/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.238-10 – Loteamento Plaza GardenAcessar Lei Municipal: 1.237/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.237-10 – Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancáriasAcessar Lei Municipal: 1.236/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.236-10 – Loteamento Cidade das RosasAcessar Lei Municipal: 1.235/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.235-10 – Instalação de banheiros públicoAcessar Lei Municipal: 1.234/2010 01/01/2010 · LEI Nº 1.234-10 – Altera Lei nº 1.113-06 SAAEAcessar Lei Municipal: 1.233/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.233-10 – PMEFAcessar Lei Municipal: 1.232/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.232-10 – Incentivo fiscal ISS AeroportoAcessar Lei Municipal: 1.231/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.231-10 – Doação de terreno a EMATERAcessar Lei Municipal: 1.230/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.230-10 – Dia do evangélicoAcessar Lei Municipal: 1.229/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.229-10 – Loteamento BrasilAcessar Lei Municipal: 1.228/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.228-10 – Loteamento Santos DumontAcessar Lei Municipal: 1.227/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.227-10 – Loteamento Green ParkAcessar Lei Municipal: 1.226/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.226-10 – Loteamento Cidade das FloresAcessar Lei Municipal: 1.225/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.225-10 – altera lei nº 1.126-07Acessar Lei Municipal: 1.224/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.224-10 – Abre crédito polpa de frutaAcessar Lei Municipal: 1.223/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.223-10 – Identidade dos VereadoresAcessar Lei Municipal: 1.222/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.222-10 – LDOAcessar Lei Municipal: 1.221/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.221-10 – Altera Lei 1.186 BNDESAcessar Lei Municipal: 1.220/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.220-10 – AEIS GuandubaAcessar Lei Municipal: 1.219/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.219-10 – Protocolo de intenções SAMUAcessar Lei Municipal: 1.218/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.218-10 – Abrace a vidaAcessar Lei Municipal: 1.217/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.217-10 – Altera nome de ruaAcessar Lei Municipal: 1.216/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.216-10 – RPVAcessar Lei Municipal: 1.215/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.215-10 – Reajuste salarialAcessar Lei Municipal: 1.214/2010 01/01/2010 · Lei Nº 1.214-10 – Doação de terreno ao NordestãoAcessar

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