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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.367/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.367-13 – Salário dos professoresAcessar Lei Municipal: 1.366/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.366-13 – Altera Lei 1.135-2007Acessar Lei Municipal: 1.365/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.365 -13 – SENACAcessar Lei Municipal: 1.364/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.364-13 – Salário MínimoAcessar Lei Municipal: 1.363/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.363-13 – Ruas em Igreja NovaAcessar Lei Complementar: 60/2012 01/01/2012 · LEI COMPLEMENTAR 60-12 – Altera a LC 53-09Acessar Lei Complementar: 59/2012 01/01/2012 · LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 – Altera LC 55-09Acessar Lei Municipal: 1.357/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.357-12 – Altera Lei TREAcessar Lei Municipal: 1.344/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.344-12 – Altera PPAAcessar Lei Municipal: 1.328/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.328-12 – Via Metropolitana Av. Ruy PereiraAcessar Lei Municipal: 1.327/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.327-12 – Mercado Público Municipal – publicarAcessar Lei Municipal: 1.326/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.326-12 – Ruas Barro Duro – publicarAcessar Lei Municipal: 1.325/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.325-12 – Abre Crédito PórticoAcessar Lei Municipal: 1.324/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.324-12 – Reajuste salarial professoresAcessar Lei Municipal: 1.323/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.323-12 – Reajuste salarialAcessar Lei Municipal: 1.322/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.322-12 – PAC João MariaAcessar Lei Municipal: 1.321/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.321-12 – PAC AdutoraAcessar Lei Municipal: 1.320/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.320-12 – Plano de Saúde SAAEAcessar Lei Municipal: 1.319/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.319-12 – Salário MínimoAcessar Lei Municipal: 1.318/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.318-12 – Altera Lei 1.165-09 – ISS e ITIVAcessar Lei Municipal: 1.317/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.317-12 – Altera Lei 1.198-09 – SaúdeAcessar Lei Municipal: 1.316/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.316-12 – Bairro AmaranteAcessar Lei Municipal: 1.315/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.315-12 – Fundo Municipal de Direitos do IdosoAcessar Lei Municipal: 1.314/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.314-12 – Bairro RegomoleiroAcessar Lei Municipal: 1.313/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.313-12 – Centro Padre Ambrósio FerroAcessar Lei Municipal: 1.312/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.312-12 – Rua Jaime Bezerra de SouzaAcessar Lei Municipal: 1.311/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.311-12 – Loteamento Solar dos IpêsAcessar Lei Municipal: 1.310/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.310-12 – Loteamento Parque AmaranteAcessar Lei Municipal: 1.309/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.309-12 – Loteamento Bosque ResidencialAcessar Lei Municipal: 1.308/2012 01/01/2012 · LEI Nº 1.308-12 – Loteamento Florida ParkAcessar

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