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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.456/2014 01/01/2014 · LEI 1.456-14 – denominação ginásio GolandimAcessar Lei Municipal: 1.455/2014 01/01/2014 · LEI 1.455-14 – denominação creche Plaza GardenAcessar Lei Municipal: 1.454/2014 01/01/2014 · LEI 1.454-14 – LDO 2015Acessar Lei Municipal: 1.453/2014 01/01/2014 · LEI 1.453-14 – Isenção taxas por trabalho eleiçõesAcessar Lei Municipal: 1.452/2014 01/01/2014 · LEI 1.452-14 – Criação Bairro Santo AntônioAcessar Lei Municipal: 1.451/2014 01/01/2014 · LEI 1.451-14 – Criação Bairro Olho D’águaAcessar Lei Municipal: 1.450/2014 01/01/2014 · LEI 1.450-14 – Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibularesAcessar Lei Municipal: 1.449/2014 01/01/2014 · LEI 1.449-14 – Altera lei parcelamento tributosAcessar Lei Municipal: 1.448/2014 01/01/2014 · LEI 1.448-14 – Institui Semana do BebêAcessar Lei Municipal: 1.447/2014 01/01/2014 · LEI 1.447-14 – Ponto facultativo aniversário servidorAcessar Lei Municipal: 1.446/2014 01/01/2014 · LEI 1.446-14 – Autorização cessão uso terreno BombeirosAcessar Lei Municipal: 1.445/2014 01/01/2014 · LEI 1.445-14 – Nome rua principal PajuçaraAcessar Lei Municipal: 1.444/2014 01/01/2014 · LEI 1.444-14 – Nome via acesso Aeroporto pela RN-160Acessar Lei Municipal: 1.443/2014 01/01/2014 · LEI 1.443-14 – Nome travessa MaçarandubaAcessar Lei Municipal: 1.442/2014 01/01/2014 · LEI 1.442-14 – Oficionalização nomes ruas GolandimAcessar Lei Municipal: 1.441/2014 01/01/2014 · Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREVAcessar Lei Municipal: 1.440/2014 01/01/2014 · LEI 1.440-14 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – FUMDETAcessar Lei Municipal: 1.439/2014 01/01/2014 · LEI 1.439-14 – Nomes ruas Desmembramento Campos VerdesAcessar Lei Municipal: 1.438/2014 01/01/2014 · LEI 1.438-14 – Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e SolidárioAcessar Lei Municipal: 1.437/2014 01/01/2014 · LEI 1.437-14 – Registro e licenciamento ciclomotoresAcessar Lei Municipal: 1.436/2014 01/01/2014 · LEI 1.436-14 – Nome UBS MaçarandubaAcessar Lei Municipal: 1.435/2014 01/01/2014 · LEI 1.435-14 – Execução Hino Município nas escolasAcessar Lei Municipal: 1.434/2014 01/01/2014 · LEI 1.434-14 – Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo AntônioAcessar Lei Municipal: 1.433/2014 01/01/2014 · LEI 1.433-14 – Nome UBS Rego Moleiro IIIAcessar Lei Municipal: 1.432/2014 01/01/2014 · LEI 1.432-14 – Centros de Especialidades Odontológicas – CEOsAcessar Lei Municipal: 1.431/2014 01/01/2014 · LEI 1.431-14 – Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASFAcessar Lei Municipal: 1.430/2014 01/01/2014 · LEI 1.430-14 – Nome UBS Jardim LolaAcessar Lei Municipal: 1.429/2014 01/01/2014 · LEI 1.429-14 – Nome ruas Distrito Industrial Natal DatanorteAcessar Lei Municipal: 1.428/2014 01/01/2014 · LEI 1.428-14 – Altera disposições cargos efetivos CâmaraAcessar Lei Municipal: 1.427/2014 01/01/2014 · LEI 1.427-14 – Modifica disposições Controladoria CâmaraAcessar

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