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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.486/2015 01/01/2015 · Lei 1.486-15 – Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveisAcessar Lei Municipal: 1.485/2015 01/01/2015 · Lei 1.485-15 – Nomes ruas Loteamento BuritiAcessar Lei Municipal: 1.484/2015 01/01/2015 · Lei 1.484-15 – Nome UBS UruaçuAcessar Lei Municipal: 1.483/2015 01/01/2015 · Lei 1.483-15 – Proibe corte energia elétrica em dias não úteisAcessar Lei Municipal: 1.482/2015 01/01/2015 · Lei 1.482-15 – Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo AntônioAcessar Lei Municipal: 1.481/2015 01/01/2015 · Lei 1.481-15 – Nome quadra Olho Dágua do ChapéuAcessar Lei Municipal: 1.480/2015 01/01/2015 · Lei 1.480-15 – Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescenteAcessar Lei Municipal: 1.479/2015 01/01/2015 · Lei 1.479-15 – Restruturação administrativa SAAEAcessar Lei Municipal: 1.478/2015 01/01/2015 · Lei 1.478-15 – Cria incentivo financeiro PMAQAcessar Lei Municipal: 1.477/2015 01/01/2015 · Lei 1.477-15 – Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBSAcessar Lei Municipal: 1.476/2015 01/01/2015 · Lei 1.476-15 – Denominação praça Rego Moleiro IAcessar Lei Municipal: 1.475/2015 01/01/2015 · Lei 1.475-15 – Nomes ruas Loteamento Novo MilênioAcessar Lei Municipal: 1.474/2015 01/01/2015 · Lei 1.474-15 – Vinculação salário agente saúde piso nacionalAcessar Lei Municipal: 1.473/2015 01/01/2015 · Lei 1.473-15 – Nomes ruas Loteamento Novo HorizonteAcessar Lei Municipal: 1.472/2015 01/01/2015 · Lei 1.472-15 – Reajuste salarial professoresAcessar Lei Municipal: 1.471/2015 01/01/2015 · Lei 1.471-15 – Obrigatoriedade cadeira de rodas bancosAcessar Lei Municipal: 1.470/2015 01/01/2015 · Lei 1.470-15 – Destinação preferencial unidades habitacionaisAcessar Lei Municipal: 1.469/2015 01/01/2015 · Lei 1.469-15 – Criação Dia da Consciência NegraAcessar Lei Municipal: 1.468/2015 01/01/2015 · Lei 1.468-15 – Nome Rua Projetada XIV Conjunto de TodosAcessar Lei Municipal: 1.467/2015 01/01/2015 · Lei 1.467-15 – Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO)Acessar Lei Municipal: 1.466/2015 01/01/2015 · Lei 1.466-15 – Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara)Acessar Lei Municipal: 1.465/2015 01/01/2015 · Lei 1.465-15 – Reajuste Salário Mínimo 2015Acessar Lei Municipal: 1.464/2015 01/01/2015 · Lei 1.464-15 – Nome UBS SerrinhaAcessar Lei Municipal: 1.463/2015 01/01/2015 · Lei 1.463-15 – modifica Lei 1135-07 – estrutura Câmara MunicipalAcessar Lei Municipal: 1.462/2015 01/01/2015 · Lei 1.462-15 – II REFIS SAAEAcessar Lei Municipal: 1.461/2014 01/01/2014 · LEI 1.461-14 – LOA 2015Acessar Lei Municipal: 1.460/2014 01/01/2014 · Lei 1.460-14 – Altera a Lei nº 1.269-2011Acessar Lei Municipal: 1.459/2014 01/01/2014 · LEI 1.459-14 – regulamentação ruas e praças CentroAcessar Lei Municipal: 1.458/2014 01/01/2014 · LEI 1.458-14 – Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltasAcessar Lei Municipal: 1.457/2014 01/01/2014 · LEI 1.457-14 – Prioridade pessoas obesidade mórbidaAcessar

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