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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.585/2016 01/01/2016 · Lei 1.585-2016 – Desafeta e concede direito real de superfi?cie – Loteamento Parque dos SonhosAcessar Lei Municipal: 1.584/2016 01/01/2016 · Lei 1.584-2016 – Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRNAcessar Lei Municipal: 1.583/2016 01/01/2016 · Lei 1.583-2016 – Modifica nome de rua do Loteamento PlanaltoAcessar Lei Municipal: 1.582/2016 01/01/2016 · Lei 1.582-2016 – Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo IAcessar Lei Municipal: 1.581/2016 01/01/2016 · Lei 1.581-2016 -Transfere?ncia de ativos para o SAAEAcessar Lei Municipal: 1.580/2016 01/01/2016 · Lei 1.580-16 – Campanha de incentivo a? reduc?a?o e contra desperdi?cio de A?guaAcessar Lei Municipal: 1.579/2016 01/01/2016 · Lei 1.579-2016 – Projeto Escola MelhorAcessar Lei Municipal: 1.578/2016 01/01/2016 · Lei 1.578-2016 – Denomina Quadra Poliesportiva de Olho D’A?gua do CarrilhoAcessar Lei Municipal: 1.577/2016 01/01/2016 · Lei 1.577-2016 – Denomina Conjunto Residencial IFRNAcessar Lei Municipal: 1.576/2016 01/01/2016 · Lei 1.576-2016 – Da? nova denominac?a?o ao Museu MunicipalAcessar Lei Municipal: 1.575/2016 01/01/2016 · Lei 1.575-2016 – Cria o Bairro GuajiruAcessar Lei Municipal: 1.574/2016 01/01/2016 · Lei 1.574-2016 – Altera a Lei nº 1.564-2016Acessar Lei Municipal: 1.573/2016 01/01/2016 · Lei 1.573-2016 – denomina a unidade de sau?de II da comunidade de Jardim LolaAcessar Lei Municipal: 1.572/2016 01/01/2016 · Lei 1.572-2016 – denomina a unidade de sau?de da comunidade de Santa TerezinhaAcessar Lei Municipal: 1.571/2016 01/01/2016 · Lei 1.571-2016 – denomina a creche do bairro Jardim LolaAcessar Lei Municipal: 1.570/2016 01/01/2016 · Lei 1.570-2016 – Institui o dia municipal do agente comunita?rio de sau?deAcessar Lei Municipal: 1.569/2016 01/01/2016 · Lei 1.569-2016 – Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacare? MirimAcessar Lei Municipal: 1.568/2016 01/01/2016 · Lei 1.568-2016 – Denomina a rua em frente ao reservato?rio do SAAE na comunidade de SerrinhaAcessar Lei Municipal: 1.567/2016 01/01/2016 · Lei 1.567-2016 – Dia do artesa?oAcessar Lei Municipal: 1.566/2016 01/01/2016 · Lei 1.566-2016 – Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianc?as e adolescentesAcessar Lei Municipal: 1.565/2016 01/01/2016 · Lei 1.565-2016 – Lei obriga a?lcool em gel bancosAcessar Lei Municipal: 1.564/2016 01/01/2016 · Lei 1.564-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da educac?a?oAcessar Lei Municipal: 1.563/2016 01/01/2016 · Lei 1.563-2016 – Cria o Programa Xadrez na EscolaAcessar Lei Municipal: 1.562/2016 01/01/2016 · Lei 1.562-2016 – Denomina a rua Principal em Ladeira GrandeAcessar Lei Municipal: 1.561/2016 01/01/2016 · Lei 1.561-2016 – Denomina a rua em frente a? Creche Dona Lala?Acessar Lei Municipal: 1.560/2016 01/01/2016 · Lei 1.560-2016 – Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceic?a?oAcessar Lei Municipal: 1.559/2016 01/01/2016 · Lei 1.559-2016 – Institui o dia do diretor escolarAcessar Lei Municipal: 1.558/2016 01/01/2016 · Lei 1.558-2016 – Institui o dia de combate a? gravidez na adolesce?nciaAcessar Lei Municipal: 1.557/2016 01/01/2016 · Lei 1.557-2016 – Lei Reajuste salarial servidores da Ca?mara MunicipalAcessar Lei Municipal: 1.556/2016 01/01/2016 · Lei 1.556-2016 – Reajuste piso salarial servidores municipaisAcessar

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