Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1479 registros Informações atualizadas em: 16/04/2026 - 11:24:29

Lei Municipal: 1.520/2015 01/01/2015

Lei 1.520-15 – Ronda Escolar Guarda Municipal

Lei Municipal: 1.519/2015 01/01/2015

Lei 1.519-15 – Altera Lei 1.479-15

Lei Municipal: 1.518/2015 01/01/2015

Lei 1.518-15 – Campanha repúdio crimes contra a mulher

Lei Municipal: 1.517/2015 01/01/2015

Lei 1.517-15 – Semana Municipal da Inovação

Lei Municipal: 1.516/2015 01/01/2015

Lei 1.516-15 – Transferência filhos mulheres vítima violência

Lei Municipal: 1.515/2015 01/01/2015

Lei 1.515-15 – Divulgação vídeos antidrogas eventos

Lei Municipal: 1.514/2015 01/01/2015

Lei 1.514-15 – Divulgação página da mulher site prefeitura

Lei Municipal: 1.513/2015 01/01/2015

Lei 1.513-15 – Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura

Lei Municipal: 1.512/2015 01/01/2015

Lei 1.512-15 – Nome travessa Novo Amarante

Lei Municipal: 1.511/2015 01/01/2015

Lei 1.511-15 – Cadastro doadores leite

Lei Municipal: 1.510/2015 01/01/2015

Lei 1.510-15 – Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares

Lei Municipal: 1.509/2015 01/01/2015

Lei 1.509-15 – Prioridade creche filhos mulheres vítima violência

Lei Municipal: 1.508/2015 01/01/2015

Lei 1.508-15 – Multa para trote SAMU

Lei Municipal: 1.507/2015 01/01/2015

Lei 1.507-15 – Institui o Dia do Esporte Amador

Lei Municipal: 1.506/2015 01/01/2015

Lei 1.506-15 – Direito ao aleitamento materno

Lei Municipal: 1.505/2015 01/01/2015

Lei 1.505-15 – Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente

Lei Municipal: 1.504/2015 01/01/2015

Lei 1.504-15 – Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar

Lei Municipal: 1.503/2015 01/01/2015

Lei 1.503-15 – Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola

Lei Municipal: 1.502/2015 01/01/2015

Lei 1.502-15 – Nome rua principal Tapará

Lei Municipal: 1.501/2015 01/01/2015

Lei 1.501-15 – Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas

Lei Municipal: 1.500/2015 01/01/2015

Lei 1.500-15 – Reajuste servidores Câmara Municipal

Lei Municipal: 1.499/2015 01/01/2015

Lei 1.499-15 – Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz

Lei Municipal: 1.498/2015 01/01/2015

Lei 1.498-15 – Cartazes uso anabolizantes

Lei Municipal: 1.497/2015 01/01/2015

Lei 1.497-15 – Institui o Dia do PROERD

Lei Municipal: 1.496/2015 01/01/2015

Lei 1.496-15 – Pontos de informação turística

Lei Municipal: 1.495/2015 01/01/2015

Lei 1.495-15 – Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia

Lei Municipal: 1.494/2015 01/01/2015

Lei 1.494-15 – Nomes ruas Jacaré-Mirim

Lei Municipal: 1.493/2015 01/01/2015

Lei 1.493-15 – Quadro gratificação Câmara Municipal

Lei Municipal: 1.492/2015 01/01/2015

Lei 1.492-15 – Plano Municipal de Educação

Lei Municipal: 1.491/2015 01/01/2015

Lei 1.491-15 – Reajuste efetivos

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