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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.426/2014 01/01/2014 · LEI 1.426-14 – Modifica estrutura CâmaraAcessar Lei Municipal: 1.425/2014 01/01/2014 · LEI 1.425-14 – Modifica estrutura CâmaraAcessar Lei Municipal: 1.424/2014 01/01/2014 · LEI 1.424-14 – Reajuste salários acima do mínimoAcessar Lei Municipal: 1.423/2014 01/01/2014 · LEI 1.423-14 – Nome ruas Loteamento Vila ParaísoAcessar Lei Municipal: 1.422/2014 01/01/2014 · LEI 1.422-14 – Nome ruas Loteamento Parque IndustrialAcessar Lei Municipal: 1.421/2014 01/01/2014 · LEI 1.421-14 – Nome Quadra SerrinhaAcessar Lei Municipal: 1.420/2014 01/01/2014 · LEI 1.420-14 – Prorrogação mandatos Conselho TutelarAcessar Lei Municipal: 1.419/2014 01/01/2014 · LEI 1.419-14 – Nome via acesso aeroportoAcessar Lei Municipal: 1.418/2014 01/01/2014 · Lei 1.418-14 – Nome UBS SerradaAcessar Lei Municipal: 1.416/2014 01/01/2014 · Lei 1.416-14 – Reajuste Professores 2014Acessar Lei Municipal: 1.415/2014 01/01/2014 · LEI 1.415-14 – Nome ruas Loteamento PlanaltoAcessar Lei Municipal: 1.414/2014 01/01/2014 · LEI 1.414-14 – Cria Gerência de Controle Interno CâmaraAcessar Lei Municipal: 1.413/2014 01/01/2014 · LEI 1.413-14 – Altera dispositivos Lei 1.135-07 – altera órgãos CâmaraAcessar Lei Municipal: 1.412/2014 01/01/2014 · LEI 1.412-14 – Institui o Código de LimpezaAcessar Lei Municipal: 1.411/2014 01/01/2014 · LEI 1.411-14 – Sistema Municipal de CulturaAcessar Lei Municipal: 1.410/2014 01/01/2014 · LEI 1.410-14 – Institui a Semana da MúsicaAcessar Lei Municipal: 1.408/2014 01/01/2014 · LEI 1.408-14 – Reajuste salário mínimo 2014Acessar Lei Municipal: 1.407/2014 01/01/2014 · LEI 1.407-14 – Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha VidaAcessar Lei Municipal: 1.405/2014 01/01/2014 · LEI 1.405-14 – Nome ruas Loteamento Recanto das PalmeirasAcessar Lei Municipal: 1.404/2014 01/01/2014 · LEI 1.404-14 – Nomes ruas Loteamento HorizonteAcessar Lei Municipal: 1.403/2014 01/01/2014 · LEI 1.403-14 – Nomes ruas Loteamento Santo AntônioAcessar Lei Municipal: 1.402/2014 01/01/2014 · LEI 1.402-14 – Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha VidaAcessar Lei Municipal: 1.401/2014 01/01/2014 · LEI 1.401-14 – Criação Fundo de UrbanizaçãoAcessar Lei Municipal: 1.400/2014 01/01/2014 · LEI 1.400-14 – Nomes ruas Poço de PedraAcessar Lei Complementar: 64/2013 01/01/2013 · LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 – Altera o Código TributárioAcessar Lei Complementar: 63/2013 01/01/2013 · LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 – Altera Lei Complementar 55-09Acessar Lei Complementar: 62/2013 01/01/2013 · LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 – Altera Lei Complementar 50-09Acessar Lei Complementar: 61/2013 01/01/2013 · LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 – Altera Lei ProcuradoriaAcessar Lei Municipal: 1.399/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.399-13 – LOAAcessar Lei Municipal: 1.398/2013 01/01/2013 · LEI Nº 1.398-13 – PPAAcessar

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