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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.307/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.307-11 – LOAAcessar Lei Municipal: 1.302/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.302-11 – Altera Lei 1.158-09 do INSSAcessar Lei Municipal: 1.301/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.301-11 – Jardim PetrópolisAcessar Lei Municipal: 1.300/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.300-11 – Cidade das Flores IIAcessar Lei Municipal: 1.299/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.299-11 – PPPAcessar Lei Municipal: 1.297/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.297-11 – Quadra de Esporte de BarreirosAcessar Lei Municipal: 1.295/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.295-11 – Bairro JardinsAcessar Lei Municipal: 1.294/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.294-11 – Altera a Lei 1.275 – AEISAcessar Lei Municipal: 1.293/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.293-11 – Barro DuroAcessar Lei Municipal: 1.292/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.292-11 – Residencial AruanãAcessar Lei Municipal: 1.291/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.291-11 – Hino MunicipalAcessar Lei Municipal: 1.290/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.290-11 – resíduos descartaveisAcessar Lei Municipal: 1.289/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.289-11 – Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolarAcessar Lei Municipal: 1.287/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.287-11 – Crédito especial para Câmara MunicipalAcessar Lei Municipal: 1.286/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.286-11 – Altera lei 1.135-07Acessar Lei Municipal: 1.285/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.285-11 – Barracão industrialAcessar Lei Municipal: 1.284/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.284-11 – transportes coletivosAcessar Lei Municipal: 1.283/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.283-11 – Altera a Lei nº 1.136-07Acessar Lei Municipal: 1.282/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.282-11 – Altera a lei nº 1.269-11Acessar Lei Municipal: 1.281/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.281-11 – Bairro GolandimAcessar Lei Municipal: 1.280/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.280-11 – Comunidade Passagem da VilaAcessar Lei Municipal: 1.279/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.279-11 – Loteamento Jardim Campo BeloAcessar Lei Municipal: 1.278/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.278-11 – Remissão Táxi ISSAcessar Lei Municipal: 1.277/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.277-11 – Altera Lei nº 1.130-07Acessar Lei Municipal: 1.276/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.276-11 – Altera lei nº 1.267-11Acessar Lei Municipal: 1.275/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.275-11 – AEISAcessar Lei Municipal: 1.274/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.274-11 – Leilão de bens inservíveisAcessar Lei Municipal: 1.273/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.273-11 – LDOAcessar Lei Municipal: 1.272/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.272-11 – RPV altera lei 1.216Acessar Lei Municipal: 1.271/2011 01/01/2011 · LEI Nº 1.271-11 – Praça Loteamento Santa TerezinhaAcessar

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