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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1565 registros Informações atualizadas em: 20/09/2026 - 21:48:29
Lei Municipal: 1.190/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.190-09 – Ornamentação natalinaAcessar Lei Municipal: 1.189/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.189-09 – Produtividade do FiscoAcessar Lei Municipal: 1.188/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.188-09 – Denominação a Ruas Loteamento SamburáAcessar Lei Municipal: 1.187/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.187-09 – COMDEMAAcessar Lei Municipal: 1.186/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.186-09 – BNDESAcessar Lei Municipal: 1.185/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.185-09 – PPAAcessar Lei Municipal: 1.184/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.184-09 – Altera a Lei Nº 1.160 do FMHISAcessar Lei Municipal: 1.183/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.183-09 – Rua Nazireu SamuelAcessar Lei Municipal: 1.182/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.182-09 – Grupo Teatral Coração de JesusAcessar Lei Municipal: 1.181/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.181-09 – Fundação Dona MilitanaAcessar Lei Municipal: 1.180/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.180-09 – Altera a Lei 1.126-07Acessar Lei Municipal: 1.179/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.179-09 – Associação amigos de são GonçaloAcessar Lei Municipal: 1.178/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.178-09 – Nome de Rua Loteamento SamburáAcessar Lei Municipal: 1.177/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.177-09 – Suprimento de fundos individualizadosAcessar Lei Municipal: 1.176/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.176-09 – Conselho da JuventudeAcessar Lei Municipal: 1.175/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.175-09 – Comercialização de Bebidas AlcoolicasAcessar Lei Municipal: 1.174/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.174-09 – Notificação compulsória de violencia contrAcessar Lei Municipal: 1.173/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.173-09 – Plebiscitos e referendosAcessar Lei Municipal: 1.172/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.172-09 – REFISAcessar Lei Municipal: 1.171/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.171-09 – SAAEAcessar Lei Municipal: 1.170/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.170-09 – LDOAcessar Lei Municipal: 1.169/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.169-09 – Incentivo à EducaçãoAcessar Lei Municipal: 1.168/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.168-09 – Altera Lei Promulgada 002-2009Acessar Lei Municipal: 1.167/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.167-09 – Zona de DesenvolvimentoAcessar Lei Municipal: 1.166/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.166-09 – ME e EPPAcessar Lei Municipal: 1.165/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.165-09 – ITIV e ISSAcessar Lei Municipal: 1.164/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.164-09 – Suplementação AlimentarAcessar Lei Municipal: 1.163/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.163-09 – Nome de Rua Rego MoleiroAcessar Lei Municipal: 1.162/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.162-09 – Cestas BásicasAcessar Lei Municipal: 1.161/2009 01/01/2009 · Lei Nº 1.161-09 – Escola fundamental Arco-ÍrisAcessar

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