LEI 1056-2004- Institui o vale-transporte no Município

LEI 1041-2004 – Da denominação ao Posto de saúde de Bela Vista Cícero Rodrigues de Souza

LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2003 – Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2002 – Código Tributário

LEI 990-2001 – Feridado de emancipação política

LEI 970-2000 – LOA 2001

LEI 966-2000 – Autoriza Doação Terreno Templo Religioso Católico

LEI 965-2000 – Autoriza Doação Templo Religioso Assembleia de Deus

LEI 964-2000 – LDO 2001

LEI 963-2000 – Autorização Doação Terreno Centro de Integração Feminina

LEI 959-2000 – Altera Lei 958-2000 – Cargos Comissionados

LEI 958-2000 – Organização Cargos Comissão

LEI 950-2000 – Criação Cargos e Funções

LEI 846-2000 – Declara Utilidade Pública Creche Restaurando Vidas Cidadania

LEI COMPLEMENTAR Nº 32-2000 – Código Tributário

LEI 919-1999 – Serviço Opcional Transporte Passageiros

LEI 899-1999 – Utilidade Pública São Gonçalo Futebol Clube

LEI 897-1999 – LDO 2000

Lei 892-1999 – DEMUTRAN

LEI 876-1999 – Autorização doação terreno posto gás metano

LEI 871-1999 – Autorização doação terreno aeroporto

LEI 869-1999 – Normas Aforamento

LEI 810-1999 – Estatuto Magistério 1 e 2 Graus

LEI 809-1999 – Plano de Carreira e Remuneração Magistério

LEI 390-1991 – Institui o Fundo Municipal de Saúde

LEI 389-1991 – Institui Conselho Municipal de Saúde

LEI COMPLEMENTAR Nº 31-1999 – Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR Nº 30-1999 – Código Tributário

LEI 851-1998 – Cria a Fundação de Esportes FESGA

LEI 838-1998 – Nomes das Ruas Conjunto Jardim Petrópolis