LEI 871-1999 – Autorização doação terreno aeroporto

LEI 869-1999 – Normas Aforamento

LEI 810-1999 – Estatuto Magistério 1 e 2 Graus

LEI 809-1999 – Plano de Carreira e Remuneração Magistério

LEI 390-1991 – Institui o Fundo Municipal de Saúde

LEI 389-1991 – Institui Conselho Municipal de Saúde

LEI COMPLEMENTAR Nº 31-1999 – Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR Nº 30-1999 – Código Tributário

LEI 851-1998 – Cria a Fundação de Esportes FESGA

LEI 838-1998 – Nomes das Ruas Conjunto Jardim Petrópolis

LEI 826-1998 – Cria o Conselho da Mulher

LEI 816-1997 – Parcelamento Solo Urbano

LEI 815-1997 – Altera a Lei 10-77 – Criação SAAE

LEI 808-1997 – Normas Exploração Táxis

LEI 807-1997 – Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social

LEI 803-1997 – Compilada – republicada por incorreção – contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária

LEI 445-1993 – Estrutura 2 e 3 escalões e assessorias secretarias

LEI 430-1993 – Plano de Cargos, Carreira e Salários Servidores

LEI 240-1979 – LOA 1980

LEI 239-1979 – Autoriza doação terreno Federação Grupos Folclóricos RN

LEI 238-1979 – Autoriza doação terreno Auto Esporte

LEI 237-1979 – Autoriza doação terreno Sec. Estadual Educação

LEI 236-1979 – Autoriza abertura crédito especial

LEI 235-1979 – Delimita as zonas urbanas Sede Município, Santo Antônio Pontegi e Igreja Nova

LEI 234-1979 – Divisão Município São Gonçalo núcleos de ensino e unidades

LEI 231-1978 – Orça a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municípal de São Gonçalo do Amarante para o Exercicio de 1979 - LOA

LEI 230-1978 – Dá Denominação a ruas no ''Loteamento'' Jardim Lola

LEI 229-1978 – Regulamenta a instituição de unidades de ensino de 1º grau Existentes no Município

LEI 228-1978 – Estabelece feriados municipais

LEI 227-1978 – Amplia isenção do IPTU