Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 31/1999

01/01/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 31-1999 Código Tributário

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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