Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 807/1997

01/01/1997

LEI 807-1997 – Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.