Dispõe sobre o reajuste da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de São Gonçalo de Amarante/RN e dá outras providências, nos termos das cláusulas 28, 29 e 41 do Contrato Administração nº 063/2016.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e eventuais benfeitorias, localizado no Bairro do Golandim, com vistas a execução de obra pública destinada ao funcionamento de uma Creche Porte I, projeto padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FDNE e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal ao 5º Grupo Escoteiro do Mar Humberto Lustosa para realização de atividade de escotismo e dá outras providências.
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Regulamenta a execução do Plano Municipal de Recuperação Fiscal e Econômica - PMRFE, instituído pela Lei Complementar nº 140/2025, e dá outras providências.
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Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
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Regulamenta, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.
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