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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2209/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2026
Descrição: Tornar sem efeito o DECRETO 2206 de 08 de Maio de 2026, publicado no Jornal Oficial, fl. 01, Nº 083, datado de 11 de Maio de 2026.
Secretaria: Gabinete Civil
   

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