LEI 1068-2005 – Determina obrigatoriedade de recolhimento dos impostos, taxas e contribuições municipais de qualquer natureza através de boleto bancário e dá outras providências.

LEI 1067-2005 – Reconhece de utilidade pública o Centro Social Pastor CÍCERO HIPOLITO, e dá outras providências.

LEI 1066-2005 – Altera os dispositivos do artigo 3º e § 5º do mesmo artigo, da Lei 041-98-GP de 25 de maio de 1998

Lei nº 1.085-2005 – Dispõe sobre a isenção e parcelamento de créditos tributários do Sistema Truibutário do Município

LEI 1062-2004 – Institui o Código de Posturas do Município

LEI 1056-2004- Institui o vale-transporte no Município

LEI 1041-2004 – Da denominação ao Posto de saúde de Bela Vista Cícero Rodrigues de Souza

LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2003 – Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2002 – Código Tributário

LEI 990-2001 – Feridado de emancipação política

LEI 970-2000 – LOA 2001

LEI 966-2000 – Autoriza Doação Terreno Templo Religioso Católico

LEI 965-2000 – Autoriza Doação Templo Religioso Assembleia de Deus

LEI 964-2000 – LDO 2001

LEI 963-2000 – Autorização Doação Terreno Centro de Integração Feminina

LEI 959-2000 – Altera Lei 958-2000 – Cargos Comissionados

LEI 958-2000 – Organização Cargos Comissão

LEI 950-2000 – Criação Cargos e Funções

LEI 846-2000 – Declara Utilidade Pública Creche Restaurando Vidas Cidadania

LEI COMPLEMENTAR Nº 32-2000 – Código Tributário

LEI 919-1999 – Serviço Opcional Transporte Passageiros

LEI 899-1999 – Utilidade Pública São Gonçalo Futebol Clube

LEI 897-1999 – LDO 2000

Lei 892-1999 – DEMUTRAN

LEI 876-1999 – Autorização doação terreno posto gás metano

LEI 871-1999 – Autorização doação terreno aeroporto

LEI 869-1999 – Normas Aforamento

LEI 810-1999 – Estatuto Magistério 1 e 2 Graus

LEI 809-1999 – Plano de Carreira e Remuneração Magistério

LEI 390-1991 – Institui o Fundo Municipal de Saúde