ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão gestor das Políticas Municipais de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal 709, de 11 de maio de 2017 e Resolução CNAS 21, de 24 de novembro de 2016, torna público o presente Edital visando o credenciamento prévio de entidades das áreas de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, para fins de futuras e eventuais celebrações diretas de Parcerias.
O presente Edital, em cumprimento ao disposto no Receber propostas de instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social para desenvolvimento de atividades, programas e serviços de interesse público em mútua colaboração em diversas áreas como assistência social e cidadania, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional e planejamento de gestão.
O presente Ato Administrativo trata da Declaração de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, representado pela Secretaria Municipal de Defesa social, e o Clube de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
O presente Ato Administrativo trata da Declaração de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre o Municipio de São Gonçalo do Amarante/RN, representado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer e a Organização da Sociedade Civil, Associação de Motociclismo Clubre do CROSS.
O presente Ato Administrativo trata da Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre o Municipio de São Gonçalo do Amarante/RN, representado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistencia Social e Cidadania e a Organização da Sociedade Civil, Associação das Mulheres de Santo Antonio do Potengi.
O presente Ato Administrativo trata da Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre o Municipio de São Gonçalo do Amarante/RN, representado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistencia Social e Cidadania e a Organização da Sociedade Civil, Comunidade Terapêutica Cristã Renovando Vidas.
O presente termo tem por objetivo, o apoio financeiro à manutenção das atividades do projeto de qualificação profissional dos moradores do município de São Gonçalo do Amarante visando a inclusão no mercado de trabalho por meio de atividades de cortes e costura;
O presente termo tem por objetivo, o apoio financeiro à manutenção das atividades do projeto de acolhimento e auxilio a dependentes químicos consubstanciado no apoio à reabilitação e reinserção social.
PROPOSTAS DE OSCs PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS
Regulamenta a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.
Receber propostas de instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social para desenvolvimento de atividades, programas e serviços de interesse público em mútua colaboração em diversas áreas como assistência social e cidadania, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional e planejamento de gestão.
Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração 02/2017, que tem por objeto o incentivo financeiro, orientação e organização do projeto Campeonatos de Futebol e Futsal, por mais 02 meses, passando a se encerrar em 30/04/2018, sem acréscimo de valor.
O presente instrumento tem por objeto, o incentivo financeiro, orientação e organização do projeto Campeonatos de Futebol e Futsal - edição 2017, consoante detalhamento do plano de trabalho aprovado.
Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração 02/2017 por mais 02 meses, passando a se encerrar em 28/02/2018, com as devidas adequações no Plano de Trabalho, que tem por objeto o incentivo financeiro, orientação e organização do projeto Campeonatos de Futebol e Futsal.
O presente Termo de colaboração tem por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução do Projeto Carnaval 2017 de São Gonçalo do Amarante, compreendendo a organização, intermediação, promoção e gerenciamento do apoio financeiro aos grupos e eventos culturais populares no período carnavalesco.
MANUAL SIMPLIFICADO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
