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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.503/2026

27/07/2026

Dispõe sobre a denominação de prédio público situado no Bairro Santo Antônio do Potengi, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

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