06/07/2026
Altera a lei nº 2.343, de 07 de Julho de 2025, que cria o Regimento Próprio, Apoio Administrativo e Financeiro da JARI Junta Administrativa de Recursos e Infrações, na estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante RN, e dá outras providências
