Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.498/2026
19/06/2026
Dispõe sobre a garantia de atendimento assistido a idosos e pessoas com deficiência nos locais de autoatendimento das instituições financeiras situadas no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.
