Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.494/2026
28/05/2026
Dispõe sobre a efetivação do direito à presença de acompanhante para pacientes do sexo feminino em todos os atendimentos de saúde pública ou privada no ãmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.
