Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.493/2026
28/05/2026
Dispõe sobre Diretrizes de proteção de Crianças e Adolescentes em eventos públicos realizados no Município de são Gonçalo do Amarante/RN, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
