Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.491/2026
26/05/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Gonçalo do Amarante/RN para o exercício de 2026, destinado à execução do Programa Brasil Alfabetizado PBA, e dá outras providências.
