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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.484/2026

20/05/2026

Dispõe sobre a institucionalização da Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

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