Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.481/2026

20/05/2026

Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, diretrizes para a criação do Banco Municipal de Oportunidades, destinado à promoção do acesso a cursos, empregos, estágios e ações de capacitação voltadas à população de baixa renda, e dá outras providências.

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