Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.468/2026
30/03/2026
Altera a Lei Nº 2211/2024, que veda a denominação de prédios e logradouros públicos no Município sem sua efetiva conclusão, para permitir a denominação após o início efetivo da obra, e dá outras providências.
