Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.467/2026
30/03/2026
Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, a ser comemorada anualmente de 16 a 23 de novembro, e dá outras providências.
