30/03/2026
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal Permanente Reconstruir é um Direito, de conscientização e divulgação da Lei Federal Nº 14.538, de 2023, que garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer, no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências
