Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 150/2026
05/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso não onerosa de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Sâo Camilo, para fins de instalação e funcionamento de unidade de Urgência e Emergência, e dá outras providências.
