Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.471/2026

30/03/2026

Institui o Dia do Paratleta no Município de São Gonçalo do Amarante RN e adota outras providências.

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Prêmio Band Cidades Excelentes 2025Selo Cidade Limpa