Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.454/2026
28/03/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município afixarem placas informativas acerca da data de validae dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento e adota outras providências.
