Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.417/2026
26/02/2026
Dispõe sobre reajuste na remuneração de cargos das áreas da Saúde e da Educação presentes na Lei Complementar nº 129, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências
