Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 148/2026
25/02/2026
Altera o artigo 30, §1º, alínea a, da Lei Complementar nº 113/2024, de 04 de abril de 2024, para estabelecer nova escala de trabalho da Guarda Municipal.
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